Laboratório de informática jurídica - UFSC

Novo portal: http://egov.ufsc.br/portal/

31 de out de 2010

Mapa e-gov: Projeto "Promotorias de Justiça em SC"








O projeto intitulado "Promotorias de Justiça em SC" visa apresentar os locais onde estão instaladas Promotorias de Justiça no Estado de Santa Catarina, bem como breves descrições sobre esses Órgãos e informações úteis para facilitar o acesso do cidadão ao Ministério Público.

O Ministério Público é uma das funções essenciais da Justiça, sendo um Órgão independente e de controle externo dos Três Poderes. Dentre algumas de suas funções, tem a de defender a Ordem Jurídica, o Regime Democrático, e os interesses sociais e individuais indisponíveis (art.127, CF/88). No âmbito infraconstitucional, se encontra regulamentada pelas Leis Ordinária nº 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), Lei Complementar nº 75/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público da União) e, no âmbito estadual, por suas respectivas Leis Orgânicas, em face da repartição de competências legislativas definida pela Constituição da República (artigos 24, §3º, e 128, § 5º).

Por promotorias, entende-se as instalações do Ministério Público, separadas em 3 tipos de Instâncias (Inicial, Final e Especial), podendo suas atribuições serem divididas internamente entre os Promotores, como Vara Cível, Criminal, Infância e Juventude, Defesa do Consumidor, entre outras.

A idéia do Projeto é de melhor informar a população, através da Internet, sobre os locais onde há Promotorias instaladas, bem como suas respectivas atribuições, para que o cidadão encontre o serviço de que necessita. Além de sua exata localização, o cidadão poderá encontrar outras informações úteis, como telefone para contato, por exemplo, para facilitar seu acesso a essa Instituição de grande proteção ao povo.

Nenhum comentário: