Laboratório de Informática Jurídica

NOVO PORTAL da disciplina informática jurídica

2010-12-15T18:57:00.000-02:00

Este será nosso último post no blogspot.
Agora temos nosso portal integrado e colaborativo.
Acreditamos que será uma nova e interessante etapa.

ACESSE: http://egov.ufsc.br/portal/

SIte da Capital de Porto Alegre

2010-11-26T13:42:00.002-02:00

O site analisado foi o da capital de porto alegre, RS.
No primeiro momento em que você entra no site, o layout parece muito simples, mas após uma boa olhada, verifica-se que o site é bem organizado.
Tendo 4 principais ícones, secretaria, departamentos, empresas, serviços.
Onde estão dispostos todas as secretarias do município, com seus respectivos contatos, os departamentos relacionados a administração publica, a lista de empresas publicas, como também as licitação que estão para ser concedidas.
Na parte de serviços, onde estão dispostos links para ouvidoria, procon, reclamações e denuncias, entre outras.
Porém o ápice do site, no meu entender, é um seletor no canto superior direito, no qual você pode escolher a sua área de interesse, cidadão, cidade, empreendedor, estudante, servidor, turista.

• Cidade – Origem, história, informações gerais, mapas, fotos.
• Cidadão – Acessibilidade, agua e esgoto,habitação, iluminação e vias publicas, impostos, indústria, comercio.
• Estudante – Cidadania, segurança e direitos humanos, esporte, lazer e cultura, tecnologia e passagem escolar.
• Turista – Conheça porto alegre, calendário da cidade, transporte publico, saúde, mapas e guias.
• Empreendedor – licenciamento, alvarás, habite-se, planejamento urbano, licitações, oportunidades, projetos e ações.
• Servidor – Portal do servidor, diário oficial, legislação, ouvidoria, outras serviços.
O site também possui alguns algumas redes sociais como conta no twitter, radio, tv prefeitura, diário oficial.
O site também possui um link para o portal de transparência e portal da gestão vigente.
Concluindo assim que o site possui muitas informações concisas, úteis e de fácil localização.

Senzala digital

2010-11-26T13:40:00.000-02:00

Propriedade intelectual
É muito comum no meio GNU/chato ouvir chavões como "abaixo às patentes de software", ou "propriedade intelectual é um roubo", e fica ainda mais divertido quando a galerinha promove sua pirataria de seriados à "desobediência civil", e é claro defende que todas as patentes de remédios sejam imediatamente quebradas.

Será que quem diz tais coisas sabe *mesmo* do que está falando? Será que sabe, por exemplo, a diferença entre copyright e patente? E será que continuaria contra ambas se tivesse inventado alguma coisa útil e patenteável?

Bem, vamos começar definindo cada coisa.

COPYRIGHT ou DIREITO AUTORAL: direito que o autor de uma obra artística, literária, musical etc. possui sobre sua obra. O autor tem total autoridade sobre o destino da sua obra, podendo vendê-la, distribuí-la a título oneroso, ou mesmo distribuir gratuitamente ou enterrar embaixo de uma pedra para ninguém vê-la.

O direito autoral é a ferramenta legal mais "barata" que um dono de propriedade intelectual tem a sua disposição. De maneira geral, não é necessário registrar a obra em nenhuma entidade. Presume-se que o trabalho artístico ou intelectual seja algo inequivocamente "conectado" ao autor. Por exemplo, dificilmente dois músicos vão compor a mesma música, com as mesmas notas, de forma independente.

E se alguém tentar vendar a música como sua, e tentar processar o autor original por "plágio", presume-se que o autor real conseguirá convencer facilmente um juiz que a música era realmente sua, pois saberá citar de onde veio a inspiração etc. coisa que o plagiador não pode porque não sabe.

Além de tudo, o direito autoral é internacional. Se meu nome está num código-fonte de software, eu posso defender esta propriedade intelectual em qualquer tribunal do mundo.

O direito autoral expira após um prazo relativamente longo, como 70 anos, e a obra então finalmente cai em domínio público. De qualquer forma, obras derivadas terão seus próprios donos, e o prazo começa do zero.

DIREITO AUTORAL x CULTURA

Não é trivial traçar uma linha demarcatória entre direito autoral e cultura. O fato é que muito do que um autor põe na sua obra ele buscou e destilou da cultura, que é de domínio público. Isto equivale a dizer que parte da obra pertence à sociedade como um todo.

Outro caso: até que ponto o detentor do direito autoral tem direito de limitar a distribuição de uma obra? Por exemplo, há filmes e seriados famosos que os seus donos simplesmente não põem à venda, apesar de terem sido assimilados pela cultura. Será que eles têm esse direito? É aceitável privar a população de um objeto artístico que faz parte de sua cultura? Será que quem pirateia um filme que não se encontra mais à venda está realmente cometendo um crime?

Tem aí um caso recente, onde a obra de Cecília Meirelles não pode ser reimpressa porque os herdeiros estão brigando. Esta briga motivou um adendo ao projeto da nova lei de direitos autorais, que permite preempção neste tipo de caso.

Não sou eu quem vai dar respostas para estas questões, mas espero ter conseguido demonstrar de que existe uma zona de atrito aí.

Fonte:http://senzala.epx.com.br/2010/07/propriedadeintelectual.html

Crimes da informática.

2010-11-26T13:38:00.000-02:00

O Direito está indissociavelmente ligado à vida gregária. Não se consegue conceber uma sociedade harmônica, ou uma polis organizada, sem admitir concomitantemente a incidência de normas, ainda que na forma de costumes ou de simples regras de convivência.

Esse produto da cultura humana, o Direito, tem sido responsável, ao longo dos séculos, pela segurança das relações interpessoais e interinstitucionais. Por isso mesmo, esse constructo tem um indiscutível caráter conservador, no sentido de que compete, com outros fatores, para a estabilização da vida em sociedade. Essa sua feição de manutenção e harmonização de realidades complexas certamente fez com que a Ciência Jurídica se tornasse, em si mesma, conservativa, a ponto de se asseverar, com alguma razão, que o Direito costuma contribuir para a estagnação social, levando, paradoxalmente, ao seu próprio ocaso como ente útil ao grupamento humano cujas relações procurasse regular.

As transformações pelas quais passou o Direito ao longo dos séculos foram úteis e relevantes, servindo ao menos para que esse produto cultural, bom ou mau, perdurasse. Mas tais transformações sempre se deram com um certo atraso. Nenhuma delas, contudo, equipara-se à verdadeira revolução jurídica que se avizinha, em conseqüência de uma segunda revolução industrial, característica da era da informação.

Com o desenvolvimento das novas tecnologias da comunicação, e, principalmente, com o advento da Internet [1] , novas questões surgem, demandando respostas do operador do Direito. E, em face da velocidade das inovações da técnica que vislumbramos no mundo contemporâneo, tais respostas devem ser imediatas, sob pena de o "tradicional" hiato existente entre o Direito e a realidade social vir a se tornar um enorme fosso, intransponível para os ordenamentos jurídicos nacionais e invencível para os profissionais que não se adequarem.

Nesse contexto, os principais problemas que se nos apresentam — e que são objeto deste trabalho — são os relativos à necessidade de uma legislação penal para a proteção de bens jurídicos informáticos e de outros, igualmente (ou até mais) relevantes, que possam ser ofendidos por meio de computadores. Busca-se também, ao longo do texto, analisar as questões de tipicidade, determinação de autoria e competência jurisdicional, mormente nos delitos cometidos pela Internet, que assumem, em alguns casos, feição de crimes transnacionais, encaixando-se na classificação doutrinária de crimes à distância.

2010-11-25T23:01:00.003-02:00

Análise de site governamental
Sítio Eletrônico da Prefeitura Municipal de Palmas/TO.
(http://www.palmas.to.gov.br/portal/index/)

Cairo Lucas Machado Prates

O sítio eletrônico da prefeitura municipal de Palmas/TO, conserva a formatação quase que padrão dos demais sites do governo, é bastante institucional, possuindo informações referentes a Palmas/TO.
O foco é trabalhar com a transparência, contendo dados inerentes as atividades desempenhadas pelo poder executivo municipal, dentre os quais constam orçamento e finanças, ofertando também downloads de leis, atos e editais municipais.
Como se destina exclusivamente aos cidadãos brasileiros, com foco nos habitantes da localidade, é exclusivamente no vernáculo. O layout é visualmente atrativo, oferecendo uma navegação tranquila, com barra de navegação acima remetendo prontamente aos tópicos mais pesquisados e a direita links aos principais serviços, como concursos e diário oficial.
Durante todo o tempo que o site passou pela análise, ocorreram constantes atualizações, inclusive no quadro últimas notícias.
O sistema não prevê nada relativo ao pagamento de taxas, exceto na única hipótese do preenchimento de formulário para ressarcimento da inscrição de um concurso público que foi cancelado. No entanto, contém em seu arquivo, acessível aos usuários, segunda via de diversos boletos, como IPTU, ISS, CDN entre outros.
Durante toda navegação pelo site a sua identificação permanece constante no rodapé da página. Além do mais, como é de praxe, existe o campo ouvidoria, onde é possível interagir com o órgão público pelo número de telefone gratuito (0800).
Não há nenhuma espécie de questionário no sentido de buscar a opinião dos cidadãos a respeito do site, nem mesmo há data da sua criação. Outrossim, não respeita as normas de segurança, até porque é meramente informativo, inclusive no campo intranet.

Florianópolis/SC, 23 de novembro de 2010.

Análise de Site Governamental - Tribunal de Justiça do Santa Catarina

2010-11-25T16:14:00.000-02:00

Avaliação de websites do governo brasileiro, pela métrica da LEFIS.

Endereço do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: www.tjsc.gov.br

Os usuários do site do TJ de Santa Catarina obtém informações de três formas: através de um formulário on-line, que será respondido via e-mail, ou enviando sua solicitação pelo correio para o TJ, ou indo deixar sua solicitação no próprio prédio do TJ. Ambos os últimos são remetidos via correio na casa do cidadão. No site está indicado que não serão aceitas manifestações anonimas, porém é garantido o sigilo quando expressamente solicitado.

As consultas processuais constantes no site são feitas utilizando o número do processo, ou o nome da pessoa, ou outros parâmetros dependendo do objeto da busca. São feitas pesquisas de Processos da comarca, Processos administrativos, processos do Tribunal de justiça, Precatórios e Turma de Recursos. As custas processuais são pagas mediante boleto bancário gerado no site.

As informações são diariamente atualizadas e em todas as páginas constam os links de busca, contato, mapa do site, biblioteca, peticionamento eletrônico, push, entre outros. O conteúdo não é disponibilizado em outros idiomas, porém, com a ajuda do tradutor do google, fiz a mesma experiência realizada com o site do TJ do Acre, e a tradução foi considerada satifatória novamente.

Além disso, no site existe uma pesquisa de satisfação sobre a eficiência do atendimento, tempos de espera, aspectos físicos nas visitas presenciais, serviços ofereicos pela internet, entre outros.

Considero a avaliação do site como positiva, tendo em vista os parâmetros considerados na métrica da LEFIS.

Análise de Site Governamental - Tribunal de Justiça do Acre

2010-11-25T15:58:00.001-02:00

Avaliação de websites do governo brasileiro, pela métrica da LEFIS.

Endereço do Tribunal de Justiça do Acre: www.tj.ac.gov.br

Os usuários do site do TJ do Acre obtém informações através de um formulário, que será respondido via e-mail. Na página não consta o prazo de resposta, e no dia da avaliação (18-11), eu enviei uma mensagem explicando o caráter da pesquisa, e que gostaria que fosse apenas respondida com um “ok” para que verificássemos os prazos médios de respostas. Até o presente momento não recebi resposta. Cabe ressaltar também, que o TJ do Acre mantem uma conta no Twitter.

Um portal interessante do site é o e-SAJ. Ele permite consultas processuais, conferência de documento digital, peticionamento eletrônico, consulta de jurisprudências, pautas de julgamentos e certidões.

As informações são diariamente atualizadas e em todas as páginas constam os links de busca, contato e mapa do site. O conteúdo não é disponibilizado em outros idiomas, porém, com a ajuda do tradutor do google, fiz uma experiência com o site, e a tradução foi considerada satifatória.

De maneira geral, a avaliação do site foi positiva, deixando a desejar apenas nos quesitos de proteção de dados e criptografia, mas tendo em consideração que ainda não há uma legislação que regulamente isso, não há muito que se comentar a respeito.

Análise de site governamental - Governo do Estado do Rio Grande do Norte

2010-11-25T15:46:00.006-02:00

O site do Governo do Estado do Rio Grande do Norte (http://www.rn.gov.br/) tem um layout interessante, com os principais serviços bem evidenciados, de forma a facilitar o acesso. Entretanto, parece haver demasiada informação na página inicial, não estando tão bem disposta, o que faz o site parecer poluído. O menu principal pode ser acessado no topo superior e no inferior da página, contendo as seções “O Governo”, “Ações do Governo”, “Imprensa”, “Conheça o RN” e “Contato”. Em todas as páginas, exceto a inicial, há uma barra lateral à esquerda com todas as seções do menu principal dispostas verticalmente com seus respectivos subitens.

Contem uma barra de buscas, mas ela não é tão eficiente, porque apenas pesquisa as palavras selecionadas dentro das notícias, não em todas as seções do site. No lado direito da página, está sempre visível uma barra vertical com quatro ícones que dão acesso aos serviços de Secretarias (Administração Direta), Serviços Online (Cidadão, Servidor e Empresas), Telefones Úteis e Compartilhar, que seria referente ao compartilhamento do conteúdo do site em redes sociais, como o Facebook, Orkut, Twitter, Digg, Google Bookmarks e Delicious. Isso também pode ser feito preenchendo um formulário que seria enviado para o email das pessoas com quem se quer compartilhar o conteúdo do site.

No menu principal do site, na barra horizontal que fica tanto na parte superior quanto na inferior, há a área "Contato". Ela também pode ser acessada na parte inferior da barra lateral esquerda. Selecionando o item "Fale com o governo", aparece um formulário para ser respondido e enviado online que tem a função de esclarecer dúvidas, dar opiniões, críticas e sugestões. Pode ser obtida informação de caráter geral no site e também por correio eletrônico, através do email da Assessoria de Comunicação Social do Estado.

Ele contem uma ferramenta para aumentar ou reduzir a fonte, que auxilia deficientes visuais.

Na seção "Serviços Online", no item "Servidor" há a opção "Protocolo Net", que permite a verificação processual de autos de servidores. São solicitados diversos dados da pessoa e do processo, o que dificultaria o acesso por outros além do interessado. O site não deixa explícito se cumpre as normas de proteção de dados. Não há como saber se o site adota uma política de proteção aos dados conforme as normas. O URL do site não apresenta o protocolo HTTPS e não aparece o símbolo do cadeado, que representa o certificado digital.

Não há no site do Governo do Estado do Rio Grande do Norte nenhuma regulamentação para a solução de conflitos.

Na seção "Serviços Online", dentro das áreas "Cidadão" e "Empresas", consta o item "Pagamento de Tributos", que permite a seleção de débitos para diversas taxas. Mas o internet banking não é a única forma para efetuar pagamentos de taxas no site do governo do Rio Grande do Norte. Além do débito em conta, existem duas outras opções, a FCB, que é a Ficha de Compensação Bancária, e GRI, que é a Guia de Recolhimento Instantâneo, sendo que ambas são formas de pagamento offline.

O site não informa a sua data de criação, nem há uma ferramenta que indique a data da última atualização feita. Mas as notícias são atualizadas diariamente e contêm data e hora.

Todas as páginas do site estão identificadas com o nome da instituição e a informação de contato está sempre visível.

O site é apenas disponibilizado em português e não oferece um questionário de satisfação.

Pesquisas apontam preocupação dos consumidores com riscos do uso do software não genuíno

2010-11-25T15:39:00.001-02:00

Um em cada dois consumidores se preocupa com a perda de informações e ataque de vírus devido ao uso do software não genuíno. É o que aponta o estudo global realizado, a pedido da Microsoft, pelo instituto de pesquisas TNS, com 38.000 homens e mulheres de 20 países, incluindo o Brasil. Uma segunda pesquisa, também encomendada pela Microsoft, e desenvolvida pela Prince & Cooke, com 3.650 pequenas e médias empresas da América Latina, , mostra que 68,6% das PMEs entrevistadas já sofreram ataques de vírus, falhas e problemas em seus sistemas causados por softwares piratas.

O resultado provou que globalmente os consumidores sabem os riscos reais de utilizar o produto ilegal e que eles concordam que o software não original não é tão seguro quanto o genuíno. De acordo com a pesquisa, 70% dos consumidores mundialmente acreditam que o software genuíno é mais seguro, mais estável e mais fácil de fazer atualizações.

Enquanto os consumidores fazem sua parte, reportando software pirata, eles também esperam que os governos e as indústrias procurem amenizar o problema. A pesquisa aponta que 75% dos entrevistados concordam que os consumidores precisam encontrar caminhos para se proteger da venda ilegal de software.

O motivo principal da pirataria, pelo menos em princípio, seria econômico. Exemplo: Você paga R$10,00 pelo DVD pirateado do filme e entre R$14,00 e R$20,00 para assistir no cinema, apenas uma vez. E quando sair o DVD original com encartes, cenas cortadas e comentários do diretor, ele estará custando a "bagatela" de R$ 39,90. Isso quando não é feito o download de algum site e não se gasta nada. Inútil dizer aqui que a qualidade do filme original é melhor, e que os encartes são uma gracinha, porque essa é uma questão que mexe com o bolso do cidadão médio. Não há comparação entre comprar um filme por R$40,00 e assistir uma, duas vezes no máximo, e comprar um por R$10,00 e levar a família para comer fora, ou simplesmente economizar para outras coisas.

Quando se fala em software original a questão muda um pouco de figura, pois estes softwares podem causar danos ao computador, mas a realidade é clara. Para cada medida de segurança adicional tomada, melhores formas de piratear, ou ao menos "crackear" os softwares existirão. Não adianta apenas uma reeducação aos usuários, mantendo os preços dos produtos tão altos. Por que pagar R$ 150,00 por um antivirus, que vence a licença em um ano, se você pode procurar na internet e encontrar um mar de licenças ou mesmo softwares grátis?

A pirataria é um problema enraizado que deve ser combatido, pelo modo como prejudica a economia como um todo, mas uma série de fatores tem que ser considerados antes de apenas colocar a culpa no usuário final que comprou, ou baixou um software não genuíno.

Análise de site governamental - Assembleia Legislativa de Minas Gerais

2010-11-25T15:15:00.003-02:00

Tem-se como objeto desta análise o portal da Assembleia Legislativa de Minas Gerais – www.almg.gov.br –, por meio da qual procurar-se-á abordar de modo sucinto os aspectos mais relevantes acerca deste.

· A Assembleia Legislativa de Minas Gerais apresenta um site bem organizado, disponibilizando uma ferramenta de busca e um mapa do site que proporcionam maior facilidade de navegação ao usuário. O portal em questão é atualizado diariamente, e disponível, apenas, em língua portuguesa.

· No referido portal, o usuário pode se cadastrar para recebimento de notícias, elencadas por assunto, ou de informações acerca da tramitação de projetos. É possível, também, assistir à transmissão em tempo real da TV Assembleia, que possui 24 horas de programação diária, com cobertura ao vivo das reuniões de Plenário, além de noticiários, debates e mesas-redondas.

· Além dos formulários disponíveis para preenchimento online, como os de “Manifestação de Interesse em Conciliar”, de “Participação na Justiça Itinerante”, de “Adesão ao grupo Servidores Voluntários Sociais” e aqueles utilizados para pedido de informações e envio de reclamações, elogios, críticas e sugestões a Ouvidoria do Tribunal de Justiça de Maceió, há o “Formulário do Relatório Circunstanciado – CIBJEB”, que, apesar de disponível no site, deve ser preenchido offline.

· Proporciona aos usuários consultas aos Relatórios de gestão fiscal, a suas despesas com pessoal, aos Relatórios de atividades, divulgados ao final de cada Sessão Legislativa, aos Demonstrativos da execução financeira e orçamentária da ALMG e os contratos e convênios firmados pela mesma.

· Não é fornecida informação alguma no portal do Tribunal de Justiça de Alagoas a respeito do cumprimento, ou não, das normas de proteção de dados, apesar de se observar, no respectivo site, a utilização de contas, com login e senha, para o acesso a determinados dados do sistema por funcionários.

Análise de site governamental - Tribunal de Justiça de Alagoas

2010-11-25T15:11:00.003-02:00

Tem-se como objeto desta análise o portal do Tribunal de Justiça de Alagoas – www.tjal.jus.br –, por meio da qual procurar-se-á abordar de modo sucinto os aspectos mais relevantes acerca deste.

• O site do Tribunal de Justiça de Alagoas apresenta-se, no geral, bem organizado, possuindo, inclusive, à esquerda da tela, uma barra com ícones que direcionam o usuário ao tópico desejado no portal questão. Na mesma, encontram-se listados os seguintes tópicos: Fundo Especial de Modernização do Poder Judiciário, Escola Superior de Magistratura do Estado de Alagoas, Ouvidoria, Fundo Especial para o Registro Civil, Juizados Especiais, Justiça Itinerante, Transparência, Plantão 2o grau, Programa Integrar, Transparência, Histórico, Institucional, Consultas, Sala de Imprensa, Licitações, Subdireção, Planejamento e Estatística, Cerimonial, Colégio de Presidentes de Tribunais, e Servidores Voluntários Sociais.

• O portal em questão é atualizado periodicamente, com várias atualizações diárias, contendo, além de notícias informações relevantes com relação à transparência, como despesas do Fundo Especial de Modernização do Poder Judiciário, relação de veículos pertencentes à frota do Tribunal de Justiça de Alagoas, composição do Tribunal e relação de empregados de empresas contratadas em exercício em seus Órgãos.

• Por meio dos formulários disponíveis no site da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, pode-se contatar todos os deputados estaduais e todas as Comissões (incluindo a Comissão de Participação Popular), a Agência de Rádio, a Assessoria de Imprensa, o Procon, a TV Assembleia, a Escola do Legislativo, o Centro de atendimento ao Cidadão e o Centro de apoio às câmaras (Ceac). Há, também, a possibilidade de requerer informações acerca da Biblioteca e Arquivo, Legislação e Jurisprudência, Tramitação de projetos e Processo Legislativo.

• Apesar de não haver questionário de satisfação e o link que supostamente direcionaria o usuário diretamente à pagina de contato encontrar-se “em manutenção”, o site disponibiliza serviço de Ouvidoria, o qual possibilita o envio de reclamações, sugestões, elogios, críticas e pedido de informações online. Por meio do site do Tribunal, pode-se, também, efetuar consultas a processos específicos de 1° e 2° graus, à jurisprudência, a pautas de julgamento, resoluções, atos normativos e e-mails

• O portal objeto desta análise não possui ferramenta de busca, nem mapa de site, o que prejudica o usuário com pouca familiaridade com o site e a internet a encontrar como rapidez o que deseja.

• Em se tratando do cumprimento, ou não, das normas de proteção de dados, não é oferecida informação alguma no portal do Tribunal de Justiça de Alagoas. Apesar de se observar, no respectivo site, a utilização de contas, com login e senha, para o acesso a determinados dados do sistema por funcionários, o máximo que se poderia aferir seria uma presunção de proteção de dados.

Análise de site governamental - Prefeitura de Goiânia

2010-11-25T15:03:00.002-02:00

Ao entrar no site (http://www.goiania.go.gov.br/), inicialmente há apenas dois ícones. O primeiro leva para o site propriamente dito da prefeitura e o segundo leva ao edital de um concurso público da Secretaria Municipal de Educação. No portal da prefeitura de Goiânia há um menu horizontal na parte superior com os principais itens do site, contendo as seções: Início; Goiânia Notícias; Conheça Goiânia; O Trabalho que você vê; Equipe do governo; Portal do servidor; e Contato.

No restante da página essas mesmas informações aparecem bem distribuídas. O layout do site é bem interessante e organizado, com fácil acesso aos principais serviços. Abaixo do menu há uma barra dedicada às últimas notícias e ao lado há outra com as principais manchetes. O site também apresenta um sistema de busca que pesquisa as palavras selecionadas em todas as páginas do site. Abaixo das notícias e manchetes há uma barra chamada “Fique Atento”, em que aparecem quatro ícones que levam às páginas referentes ao “Portal de Transparência”, “Nota Fiscal de Serviços Eletrônicos”, “Coleta Seletiva de Goiânia” e “Medicamentos Essenciais (Remune)”.

Abaixo há outra barra intitulada “O Trabalho Que Você Vê”, que contem três manchetes e suas respectivas imagens referentes aos trabalhos realizados pela prefeitura local. Ainda nessa seção há a parte “Saiba mais”, em que aparecem os ícones que levam às páginas referentes à saúde, cidade, educação, segurança, habitação e infraestrutura. Em seguida há a seção “Gabinete do Prefeito”, em que se pode conferir sua agenda e sua equipe.

No lado direito da página inicial, há a seção “Administração e Serviços”, em que é possível selecionar as subseções: Governo, Cidadão, Concursos, Editais, Empresa, Legislação e Servidor. Finalmente, há uma barra destinada ao acesso rápido de algumas categorias, em que é possível verificar os serviços mais acessados, a seção destinada à administração municipal e outra com links diversos. Também está visível em quase todas as páginas a informação “Fale conosco”, em que aparece o telefone para contato do site. Entretanto, essa informação não aparece sempre, como por exemplo quando se entra na página de alguma notícia.

Os usuários podem obter informação de caráter geral na página da prefeitura. Na área destinada aos contatos é fornecido um telefone, um email e ainda um formulário destinado a dúvidas, críticas, reclamações e sugestões, cuja identificação é opcional. Também há a informação de que o contato pode ser feito pessoalmente através das agências de atendimento da prefeitura. O site não informa o prazo para a resposta, mas entrei em contato através do formulário há dias e não recebi resposta até hoje.

Na barra lateral à direita do site, na seção "Administração e serviços", é possível consultar taxas referentes a pessoas físicas e jurídicas nas páginas "Cidadão" e "Empresa", respectivamente. Naquela é possível consultar o IPTU-ITU, o ISTI e suas taxas. Na parte destinada à "Empresa" há também o IPTU-ITU e o ISSQN e suas taxas. Entretanto, o site apenas disponibiliza a consulta e a retirada de boletos para posterior pagamento, não sendo possível realizá-lo através da internet.

Os usuários podem verificar o andamento de processos administrativos através do site. Na seção "Administração e serviços", podem ser obtidas informações posteriores ao início de um trâmite na área "Cidadão", dentro dos itens "Processos" e "Embargo". Nas áreas "Empresa" e “Servidor”, o mesmo pode ser obtido no item "Processos".

O site não deixa explícito se cumpre as normas de proteção de dados. Nos campos referentes à consulta de taxas e processos, são solicitados dados pessoais como o número dos processos, cadastro e outras formas de identificação da pessoa, o que impediria que os demais tivessem acesso a essas informações. Na área "Cidadão", no item "Processos", é possível verificar informações apenas com o número do processo, o que torna possível que outros o acessem, contudo, não é revelado nenhum dado pessoal do indivíduo que ingressou com o trâmite, apenas a data de início do processo, seu assunto, órgão de autuação e sua atual situação. Dessa forma, não há como saber se o site adota uma política de proteção aos dados conforme as normas vigentes.

O site da prefeitura de Goiânia não deixa explícito estar cumprindo as normativas ou estândares da segurança informática, mas parece estar de acordo com a norma vigente no país, a ISO/IEC-17799, que tem como objetivos a confidencialidade, integridade e disponibilidade das informações. Entretanto, no site não há nenhuma referência à norma e o URL do site não apresenta o protocolo HTTPS e não aparece o símbolo do cadeado, que representa o certificado digital.

A página não apresenta a data de sua criação, assim como não há algo que indique a data de sua última modificação. Entretanto, é atualizado diariamente, e a data e hora da publicação aparecem nas notícias.

Todas as páginas estão identificadas com o nome da instituição e estão disponíveis apenas em português, não havendo, também, um questionário de satisfação.

STJ julga recurso sobre indenização bilionária por uso indevido de software

2010-11-25T03:50:00.002-02:00

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deparou-se com um recurso especial de revisão de um dos mais altos valores indenizatórios aplicados no Brasil por uso indevido de software, que pode chegar a R$ 1 bilhão, determinado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) em condenação à Rede Brasileira de Educação a Distância S/C Ltda. por crime de propriedade intelectual contra o Centro de Estratégia Operacional Propaganda e Publicidade S/C Ltda. A Rede foi acusada de reproduzir e distribuir, sem autorização, um software da autoria de pesquisadores do Centro de Estratégia para dez universidades brasileiras e 33 estrangeiras, alcançando um acesso ilegal de, aproximadamente, 17 mil professores e 190 mil alunos. O Centro reivindica que o valor da indenização tenha como base de cálculo a estimativa de pessoas que podem ter tido acesso ao software.

FONTE: http://www.internetlegal.com.br/2010/06/stj-julga-recurso-sobre-indenizacao-bilionaria-por-uso-indevido-de-software/

A discussão a respeito da pirataria no Brasil é extremamente delicada. Como o texto do professor afirma, este é “um processo que vem de longa data”, e não repentino, injustificado. O abuso nos preços finais das obras (softwares, livros, dvds, cds) foi determinante para enraizar esse hábito tão economicamente nocivo. Ao mesmo tempo, a tentativa brasileira de tornar o país um pólo de desenvolvimento de programas de computador para a América Latina por meio de uma legislação super rigorosa para a proteção da propriedade intelectual existente levará a duas situações (pelo menos inicialmente): ou haverá uma queda brusca do uso dos softwares, com o desinteresse ou uma inviabilidade econômica da demanda, ou, mais provavelmente, ao desenvolvimento de técnicas ainda mais elaboradas e eficientes para o uso e a distribuição não autorizados. A saída que mais me parece plausível é recorrer a novas tecnologias, como a do 3D, por exemplo, ou mesmo a simples promoção de hábitos (e não repreensões) que incentivem a preferência pelo produto original (como o gosto pelos encartes, oferecimento de regalias extras – descontos em serviços e em outros produtos, brindes materiais etc. – dentre outros). Uma outra opção especial para o caso das músicas seria o requerimento pelas gravadoras de uma porcentagem sobre os lucros dos shows divulgados pelas gravações. No entanto, é extremamente importante continuar combatendo as cópias indevidas que visam ou implicam beneficiamento financeiro, como no caso da notícia acima.

Análise de site governamental - Tribunal de Justiça do Piauí

2010-11-25T01:54:00.002-02:00

Endereço: http://www.tjpi.jus.br/site/Init.mtw

Os usuários podem obter informação prévia através de informação de caráter geral na web, correio eletrônico e disponibilização online. Contudo, em casos de espera, não se indica nenhum prazo para a resposta, tampouco se especifica o meio pelo qual ela será fornecida (telefone, e-mail ou endereço). O usuário dispõe de duas formas para se manifestar: uma através do menu “Principal” do site, no link “Ouvidoria” (e em um ícone na forma de envelope no alto da página) e outra pelo subsite da Corregedoria, no link “Fale conosco”. Nos dois casos, podem-se fazer os mais variados tipos de manifestação, como agradecimento, denúncia, dúvida, reclamação, elogio etc, oferecendo-se ainda, ao final do formulário, um questionário de satisfação. É interessante atentar à obrigação que o internauta tem de informar que tipo de usuário ele é (advogado, magistrado, parte em processo, interessado, etc.), provavelmente para um tratamento diferenciado. Na seção “Ouvidoria” do site do Tribunal, o usuário também deve obrigatoriamente informar seu CPF, possivelmente para evitar algum tipo de fraude.
Podem-se obter informações posteriores ao início dos mais variados trâmites, desde os de simples manifestações até os de processos de 2ª instância, execuções penais etc., através do menu “Serviços”. Há atualizações diárias de notícias, sendo curioso constatar que elas ocorrem apenas pela manhã (no máximo se estendendo ao início da tarde).
As páginas são todas padronizadas. Devido à sua formatação, sempre na parte inferior da página há informação de contato. Em relação à disponibilidade de versão para outro idioma, em especial o inglês, ela inexiste. No caso do site do Tribunal de Justiça, talvez fosse interessante para a consulta de jurisprudência por estrangeiros.
Não se pode analisar o cumprimento de normas de proteção de dados, posto que, no Brasil, não existe uma legislação específica sobre o tema. No entanto, de acordo com o site softwarelivre.org, em agosto deste ano, o Ministério da Justiça (MJ) manifestou interesse em iniciar “um debate público para uma nova proposta de marco regulatório para a proteção de dados pessoais no Brasil” (FONTE: http://softwarelivre.org/portal/governo-propoe-lei-para-a-protecao-de-dados-pessoais).
No mais, o site estudado torna o Tribunal de Justiça do Estado extremamente acessível à população, ao disponibilizar todos os seus telefones úteis, inclusive um 0800 para a Ouvidoria. Pessoalmente, considero a iniciativa fantástica, tendo em vista a constante e crescente impessoalização do atendimento ao usuário. Além disso, são oferecidos links bastante úteis como para o “Processômetro” (com metas e contabilização de processos), o folder do “TJ Trânsito” (e suas rápidas soluções de conflitos decorrentes de colisões de veículos), a “Justiça Itinerante” (e sua agenda) etc., além do pagamento de taxas judiciais.

Análise de Site de Governo - TJ do Amapá

2010-11-25T01:28:00.001-02:00

www.tjap.jus.br/

O site do TJ do Estado do Amapá apresenta layout discreto, e é de fácil navegação onde em sua página principal ou Home disponibiliza 9 links para páginas secundárias: Conheça o TJAP, Publicações, Serviços, Consultas, Corregedoria, Intranet, Tucujuris, Webmail e DJE (Diário de Justiça Eletrônico), alguns com acesso limitado e outros com acesso livre, e cada qual dividido em subitens de navegação mais específicos, onde ganha destaque o Tucujuris.
O Tucujuris é a página de sistemas de gestão processual eletrônica do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, que busca atingir os seguintes objetivos:
1. Tema: Atuação institucional
Objetivo: Manter a sociedade bem informada acerca das ações e dos resultados
2. Tema: Eficiência operacional
Objetivo 1: Aprimorar as estruturas de comunicação interna
Objetivo 2: Garantir efetividade e qualidade jurisdicional
O site foi formulado com novo layout com o objetivo de tornar o acesso às informações sobre os sistemas Tucujuris, RENAJUD (O Sistema RENAJUD versão 1.0 é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN), BACENJUD (Sistema de solicitação de informações via Internet e de envio de ordens judiciais ao Sistema Financeiro Nacional) e INFOJUD (Ferramenta desenvolvida pela própria Receita Federal, possibilita aos magistrados, por meio de certificação digital, ter conhecimento de bens da parte envolvida no processo) de forma mais simples e direta.
A página Tucujuris é resultado do trabalho conjunto do Departamento de Sistemas do TJAP, responsável pelo projeto gráfico e arquitetura tecnológica, e da Secretaria de Gestão Processual Eletrônica, esta responsável pelos conteúdos.
O site é atualizado e fornece a título de informação, com links em sua página principal, o projeto de planejamento estratégico para modernização do Poder Judiciário e o plano de metas do biênio 2009/2011, além de mais três links, um para a consulta de licitações,, outro que disponibiliza o Resolução CNJ Nº 79/09 sobre Transparência, e por último, um que disponibiliza o formulário de inscrição em uma prova de Mini-maratona.
Resumindo, o site é simples, porém funcional.

Análise de Site de Governo - Assembléia Legislativa do Amapá

2010-11-25T01:25:00.002-02:00

http://www.al.ap.gov.br/index.php

O site da Assembléia legislativa do Amapá apresenta um layout que tem como principal característica a desatualização de sua página principal, onde as últimas notícias publicadas são do mês de junho de 2010, assim como os dados referentes aos relatórios financeiros da instituição (despesas, receitas, gastos com o pessoal, processos licitatórios e relatório de gestão fiscal) que também tem suas ultimas publicações com a mesma data.
Na página principal, além do link das informações financeiras, há outros cinco grupos de links divididos tematicamente: Presidente AL (Dep. Jorge Amanajás e sua agenda), Institucional (História, estrutura administrativa, perguntas freqüentes e formas de contato); Projetos (Processo Legislativo, Emendas Constitucionais, Projetos de –lei complementar, lei ordinária, decreto legislativo e resoluções); Assembléia (Deputados, Mesa Diretora e Comissões); e Legislação (Constituição Estadual, Regime Jurídico Único, Regimento Interno, Legislação Estadual e Lei Orçamentária)
Para concluir, apesar do lema adotado pela assembléia ser: “Legislando com o povo”, as possibilidades de participação do “povo” são bastante limitadas, com a limitação da disponibilização do formulário básico e padronizado de participação e sugestões via e-mail, onde pelo menos um fórum de discussão dos assuntos de interesse do “povo” deveria estar disponível. Desta forma, parece mais, parece mais uma forma de participar de um “modismo tecnológico” de possuir um site, do que realmente uma forma do governo em sentido amplo, atuar com foco mais direcionado aos verdadeiros e reais anseios dos governados, captados diretamente, via plataforma eletrônica: “ A Tribuna Eletrônica”.

Análise de site governamental - Assembleia Legislativa do Piauí

2010-11-25T01:12:00.006-02:00

Endereço: http://ged.al.pi.gov.br/Portal/pages/portal.html

Os usuários podem obter informação prévia através de informação de caráter geral na web, correio eletrônico e disponibilização online. Porém, em casos de espera, não há nenhuma indicação sobre o prazo em que a resposta será dada. Na seção “Ouvidoria”, o usuário pode fazer uma reclamação ou um elogio, relatar problemas ou dar sugestões, obtendo retorno por e-mail, embora não se ofereça questionário de satisfação.
Apesar de a seção “Tramitações” oferecer as mais diversas opções, como “requerimento”, “pedidos de informação”, “medidas provisórias”, “projeto de decreto legislativo”, “projeto de lei complementar”, “proposta de emendas à constituição” etc., à primeira vista é confusa, por solicitar dados muito específicos para a consulta. Contudo, em alguns casos, a confusão inicial é dissipada pela simples inserção de um período de datas, obtendo-se uma lista de trâmites durante o período.
As informações são diariamente atualizadas, porém é interessante constatar que tais atualizações ocorrem apenas pela manhã (no máximo se estendendo ao início da tarde). Há um link para assistir à TV Assembleia (local) ao vivo, porém não consegui conexão para tal.
As páginas são todas padronizadas. Devido à sua formatação, sempre na parte inferior da página há informação de contato. Em relação à disponibilidade de versão para outro idioma, em especial o inglês, particularmente não vejo necessidade, por tratar-se de site de um órgão especial local, de discussão de normas muitas vezes internas e por vezes início de proposta de normas nacionais, mas que, na minha opinião, devem ser preservadas a discussão interna e não internacional.
Não se pode analisar o cumprimento de normas de proteção de dados, posto que, no Brasil, não existe uma legislação específica sobre o tema. No entanto, de acordo com o site softwarelivre.org, em agosto deste ano, o Ministério da Justiça (MJ) manifestou interesse em iniciar “um debate público para uma nova proposta de marco regulatório para a proteção de dados pessoais no Brasil” (FONTE: http://softwarelivre.org/portal/governo-propoe-lei-para-a-protecao-de-dados-pessoais).
No mais, o site da Assembleia aponta links interessantes, como para a Constituição do Estado do Piauí, para o site do Governo do Estado, para o Regimento Interno e Diário Oficial etc. Além disso, as notícias são interessantes e escritas em linguagem bastante acessível.

Análise de site governamental - Prefeitura Municipal de Fortaleza

2010-11-25T01:00:00.002-02:00

A visualização inicial não é muito simples e nem muito clara. São muitas informações jogadas em diversos links, imagens, propagandas da prefeitura, última notícias. Contudo, com um pouco de atenção, entende-se a disposição das informações. Assim, os diversos links conseguem dividir bem a atuação da prefeitura, especificando bastante a busca de alguma informação, como editais, moradias, tributos, saúde, coleta de lixo, licitações, entre diversos outros.

O página possui um espaço para sugestões, reclamações, solicitações, que serão respondidas via email, além de um número de telefone gratuito para os mesmos objetivos. Somando a isso, para os servidores, a página inicial possui um “espaço para os servidores”

O site não possui tradução para outras línguas, nem o inglês.

No quesito segurança, o site apresenta um área restrita ao servidores, com acesso através de login e senha.

Análise Site Governamental - Governo Distrito Federal - Brasília

2010-11-25T00:52:00.003-02:00

O portal da Administração Regional de Brasília faz parte do portal do Governo do Distrito Federal .

O Portal tem um visual bastante agradável ao olhar. Tem objetivo informar tudo sobre o Governo do Distrito Federal e centraliza tudo em um só lugar: Links para todas as secretarias, empresas públicas e fundações do Distrito Federal.

No topo do site, você pode ajustar a apresentação de acordo com o seu perfil: Cidadão, Empresa ou Servidor. Dessa forma, toda a navegação também se adequará melhor ao seu perfil.

É possível entrar em contato preenchendo o formulário Fale Conosco. Poucas informações são solicitadas e sua mensagem é somente classificada como comentário, crítica, elogio ou sugestão. Não existem informações sobre prazos de resposta e nem políticas de comunicação.

Para falar com a Ouvidoria e tratar de assunto mais específico, tem um link no formulário de contato que quase passa despercebido. Você envia através de um formulário semelhante ao Fale Conosco e recebe resposta no email informado. Mais uma vez, não existem informações de prazos para resposta.

Vários serviços de comunicação só estão disponíveis através de chamada telefônica. Aliás, há um menu repleto de serviço por telefonia. A ligação é gratuita através do número 156.

A navegação está contida em menus enormes, cheios de opções, localizados na parte superior e inferior. O da parte superior é mais para sites externos das secretarias e com informações do governo e do turismo e o da parte inferior é para navegação interna, direta para os serviços ao cidadão ou empresa. Convenhamos, a estrutura dos menus não propicia uma boa experiência de navegacão, pois além de ter que rolar a página diversas vezes para cima ou para baixo é fácil se perder nos tantos assuntos.

Alguns links estão contidos apenas no centro da página principal. O link para todos os serviços está logo abaixo do menu com serviços, que só fica acessível na página inicial. Nem sequer está entre os links da navegação inferior e por isso, não é visível em todas as páginas.

O site da Agência Brasília, que é o site que centraliza as notícias está em um visual completamente diferente do da página do portal GDF. A navegação pelas notícias é por paginador, e filtro de período de datas. Mas a caixa da ferramenta de pesquisa fica apenas no canto superior direito do site, bem longe da sessão de notícias.

Algumas páginas mais internas perdem completamente a navegação. Para retornar é preciso utilizar o botão do navegador e você poderá ser supreendido com janelas pulando na sua frente, pois vários links apontam para páginas fora do site, que não se integram ao portal.

Outra coisa bastante interessante da navegação é que as migalhas-de-pão são apresentadas no rodapé da página, e não na parte superior, como é convencional. Acho realmente que o site está trocado de cabeça para baixo e talvez você consiga melhorar sua experiência olhando o site também de cabeça para baixo!

Nas notícias apresentadas na página principal só é possível ver os títulos e nada mais. Nenhuma introdução. A notícia mais recente no momento que acessei era do dia 7/outubro e já estamos em 24/novembro e por isso não posso falar que as notícias estão sendo atualizadas.

Na página principal do site tem uma enquete sobre o Novo Site do GDF. O usuário escolhe entre as opções Ótimo, Bom e Razoável, mas não permite ver o resultado da enquete parcialmente.

Infelizmente o site não funciona com o navegador ajustado com JavaScript desabilitado e somente apresenta uma página em branco.

Os botões de ajuste do tamanho das fonte no momento da avaliação também estavam trocados: O de diminuir servia para aumentar e o de aumentar, servia para diminuir.

As páginas são apresentadas em português brasileiro, mesmo no site da Secretaria de Turismo. Não há suporte para outras línguas.

O resultado final da avaliação não é satisfatório, mas por ser um site novo, espero que evoluam e passem a oferecer uma melhor experiência, principalmente de navegação (a parte visual está ótima!). Vários recursos podem passar despercebidos quando não há uma boa navegabilidade. A integração dos diversos portais também é importante.

Análise de site governamental - Assembléia Legislativa do Espírito Santo

2010-11-25T00:41:00.002-02:00

Osite possui uma visualização simples, porém moderna: isto é, são poucas as informações na página principal, mas todas bem expostas e com letras de tamanho bom.

Ainda na página inicial são poucos os links principais (Legislativo, Instituição, Funcionamento e Serviços), contudo cada um, ordenadamente, abre ramificações para seu detalhamento.

As informações, como as comissões, a ordem do dia, a ouvidoria, os arquivos, a biblioteca são de fáceis acessos. Além disso, todas as páginas internas possuem telefone de contado, além do endereço da instituição.

O site não possui tradução para outras línguas, nem mesmo o inglês.

Como segurança o site possui alguns links – para conteúdos exclusivos e internos – que apenas são acessados por login e senha.

Análise de site governamental – PREFEITURA DA CIDADE DE CAMPO GRANDE - MS

2010-11-25T00:31:00.001-02:00

As observações realizadas do portal http://www.capital.ms.gov.br/, do município de Campo Grande, capital do Estado de Mato Grosso do Sul foi a seguinte:
1. o site presta informações institucionais, das atividades municipais e alguns serviços prestados a população, com diversos links com as secretarias municipais e outras entidades;
2. a página principal apresenta noticias das atividades do governo municipal atualizadas constantemente;
3. possui link de busca e outro para contato “fale conosco” na qual o cidadão pode solicitar informações e receber em seu email, não existindo nenhuma informação com relação ao tramite da solicitação e tempo de resposta;
4. oferece alguns serviços aos cidadãos através de link que direciona as secretarias municipais e outros órgãos;
5. não existe a possibilidade da realização de pagamento de taxas no site, somente a geração de boletos, certidões e outras consultas;
6. a página da web é atualizada diariamente e não há informações sobre a data de sua criação;
7. o único idioma disponível é o Português;
8. não é disponível nenhum tipo de questionário de pesquisa de satisfação dos usuários;
9. possui um link para o servidor do município que através de login e senha pode acessar diversos outros domínios;
10. quanto a segurança a avaliação ficou comprometida, pois o site não apresenta nenhuma informação ou certificação digital;
11. o portal é principalmente informativo, prestando basicamente informações relativos a publicidade e transparência da administração pública, estatísticas, programas sociais, concursos entre outros;12. o portal da Prefeitura de Campo Grande é bem completo e funcional, oferecendo diversas opções de link de consultas e um layout bem organizado facilitando o acesso as informações e a realização de consultas de forma razoavelmente rápida.

Análise de site governamental – GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

2010-11-25T00:30:00.003-02:00

As observações realizadas do portal http://www.ms.gov.br/, do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul foi a seguinte:
1. o site presta informações institucionais, das atividades governamentais e alguns serviços prestados a população, com diversos links com as secretarias estaduais e outras entidades;
2. a página principal apresenta noticias das atividades do governo atualizadas constantemente;
3. possui link de busca e outro para contato “fale conosco” na qual o cidadão pode solicitar informações e receber em seu email, não existindo nenhuma informação com relação ao tramite da solicitação e tempo de resposta;
4. oferece alguns serviços aos cidadãos e empresas, entre eles existe a possibilidade de registro de boletim de ocorrência através de link que encaminha para a delegacia virtual, Detran, ICMS e outros serviços da secretaria da fazenda;
5. não existe a possibilidade da realização de pagamento de taxas no site, somente a geração de boletos e certidões;
6. a página da web é atualizada diariamente e não há informações sobre a data de sua criação;
7. o único idioma disponível é o Português;
8. não é disponível nenhum tipo de questionário de pesquisa de satisfação dos usuários;
9. possui um link para o servidor do estado que através de login e senha pode acessar diversos outros domínios;
10. quanto a segurança a avaliação ficou comprometida, pois o site não apresenta nenhuma informação ou certificação digital;
11. o portal é principalmente informativo, prestando basicamente informações relativos a publicidade e transparência da administração pública, estatísticas, programas sociais, concursos entre outros;

12. o portal oferece diversas opções de link de consultas e um layout bem organizado facilitando o acesso as informações e a realização de consultas de forma razoavelmente rápida.

Análise do site governamental-Assembléia legislativa do Distrito Federal

2010-11-25T00:00:00.001-02:00

http://www.cl.df.gov.br/cldf

1- É um site simples, porém de fácil acesso, contendo noticias da assembléia, historia, quadro de deputados, prestação de contas entre outros, porém não é dito a data da criação.

2- O site não possui tradução para outras línguas além do português.

3- O site não possui formulários para reclamações ou duvidas, sendo apenas possível o contato via email, fax, telefone ou pessoalmente.

4- Na questão de segurança, o site possui um sistema de login para acesso de informações internas, não havendo outro dispositivo de segurança.

Análise do site governamental-Tribunal de Justiça de Vitória- ES

2010-11-24T23:54:00.002-02:00

http://www.tj.es.gov.br/

1- O site do TJES possui uma ótima organização, sendo fácil e rápida a buscar por informações como jurisprudências, movimentações de processos, publicações oficiais e noticias.

2- Não é exposta no site a data de sua criação e também não possui tradução para outras línguas alem do português.

3- As noticias são atualizadas diariamente e em quase todas as publicações há o nome do responsável pela publicação.

4- O site possui uma seção de ouvidoria onde é possíveis o envio de formulários com sujestoes, duvidas ou reclamações, bem como a comunicação por via de fax,telefone,correspondência ou email.

5- No quesito segurança, o site possui um sistema de login para acessar a área de processos eletrônicos, fora isso não é visto outro mecanismo de conta/senha ou algo do gênero.

2010-11-24T23:49:00.010-02:00

Análise de site governamental
Sítio Eletrônico da Assembléia Legislativa do Mato Grosso.
(http://www.al.mt.gov.br)

Cairo Lucas Machado Prates

O site é bastante institucional, induzindo informações relativas a todo apanhado histórico da assembleia legislativa do Estado do Mato Grosso.
É exclusivamente no vernáculo, mas possui boa estrutura e navegação tranquila, com barra de navegação à esquerda disponibilizando prontamente aos tópicos mais pesquisados e a direita links remetendo aos deputados que compõem a assembleia e agenda do órgão como telefones e leis, tudo isso facilmente visualizado. Durante todo o tempo que o site passou pela análise, ocorreram constantes atualizações, inclusive no quadro últimas notícias.
O sistema não prevê nada relativo ao pagamento de taxas e também não disponibiliza dados como data de criação.
Durante toda navegação pelo site a sua identificação permanece constante no rodapé da página. Além do mais, como é de praxe, existe o campo fale conosco, onde é possível, por meio do contato telefônico ou por email interagir com o órgão público.
Não há nenhuma espécie de questionário no sentido de buscar a opinião dos cidadãos a respeito do site.
No que tange as normas de segurança, limita-se ao campo da intranet, exclusivo à funcionários, solicitando nome de usuário e senha.

Florianópolis/SC, 23 de novembro de 2010.

EUA querem legislação para exterminar acesso a sites piratas no mundo

2010-11-24T23:48:00.004-02:00

Legisladores dos Estados Unidos introduziram um projeto de lei que pode fazer com que o Departamento de Justiça do país emitam ordens judiciais contra sites de pirataria em qualquer lugar no mundo, além de derrubar a conexão dos sites, a partir do registro de domínio.
O projeto de lei é bipartidário, e provém da pressão de grandes gravadoras e de estúdios de cinema --cujo lobby existe desde a administração de George W. Bush.
"A internet também pode ser uma ferramenta para ladrões on-line venderem cópias falsas e piratearem bens, causando milhões de dólares em prejuízo à propriedade intelectual americana", declarou, via comunicado anunciando a lei, o senador republicano Orin Hatch.
Entidades de defesa dos direitos autorais saudaram a apresentação da lei.

22/09/2010

Fonte: http://www1.folha.uol.com.br/tec/802612-eua-querem-legislacao-para-exterminar-acesso-a-sites-piratas-no-mundo.shtml

Comentário:
A partir da análise do texto e da leitura da reportagem, percebo que são válidas as atitudes Estatais – desde legislações mais específicas, até coerções fiscais – para o combate a pirataria. Contudo, a minha crítica e questão decorrem do conceito de soberania. Como o departamento de justiça de um país poderá derrubar a conexão dos sites de qualquer lugar do mundo. Esta atitude não vai contra o princípio da Soberania? Contra a legislação interna dos países em que os domínios estão regularizados? Por fim, questiono: com toda a globalização, a interação – praticamente sem fronteiras – entre os mercados, as transações financeiras, a cultura, a linha que consagra o Direito da Soberania de cada Estado não está caminhando para um fim ou uma Soberania mínima na era digital?

Análise Site Governamental - Assembléia Legislativa do Ceará

2010-11-24T23:32:00.002-02:00

O portal da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará é exemplo de ferramenta social feita para a Internet. Através dele, o cidadão cearense tem acesso a informações sobre o trabalho parlamentar dos 46 deputados estaduais e acompanha todas as decisões tomadas pelo Legislativo Estadual.

Essa ferramenta propicia acesso as várias informações, que são veiculadas em diferentes tipos de mídias eletrônicas, tais como páginas de notícias, streams de audio e vídeo, jornal e revista mensal que são disponíveis eletrônicamente em formato PDF.

As informações estão sempre atualizadas. O internauta pode navegar em todo o históricos de notícias, bem como é possível observar que constam data e hora que foram publicadas. A ferramenta de buscas também é funcional e simplifica o acesso aos conteúdos.

Na ferramenta de buscas é possível filtrar a base de dados previamente, permitindo maior clareza e rapidez na obtenção dos resultados.

O Portal é também um integrador de recursos. Através dele, o internauta poderá ter acesso a Rádio Assembléia FM e TV Assembléia. Sendo esses importantes canais de comunicação de carácter educativo e que através dos parceiros, estão também disponíveis nos 184 municípios cearenses, inclusive nos aparelhos celulares.

Semanalmente uma nova enquete sobre algum assunto discutido na Assembléia fica disponível na página principal do site. Através do sistema de enquetes o cidadão pode dar sua opinião ou verificar resultados das enquentes anteriores.

A Agência AL é parte centralizadora da comunicação eletrônica e seu compromisso maior é contribuir com a transparência da atividade legislativa. Nela estão disponíveis notícias, clippings, edições da Revista Plenário e do Jornal AL Notícias, Banco de Imagens e links para outros endereços relacionados. É possível acessar rapidamente as notícias mais lidas ou mesmo se inscrever para receber Boletim Eletrônico diariamente em sua caixa de correio eletrônico.

O portal serve para divulgação dos serviços realizados pela Assembléia, tal como o Espaço do Povo, que é servido a toda população cearense localmente na sede da Assembléia Legislativa e é totalmente gratuito. Além desse, outros serviços são divulgados no site: Sistema de Protocolo Único, PROCON – Assembléia, INESP e Ouvidoria.

O contato com a Ouvidoria ocorre através dos telefones da Central de Atendimento, via Fax, correio-eletrônico ou preenchimento de formulário eletrônico, que entre outras coisas realiza classificação do tipo de contato, podendo ser crítica, sugestão, reclamação, solicitação, denúncia, elogio ou expressão livre.

As comunicações eletrônicas são atendidas no prazo de 24 horas e está inserida na política de comunicação da Assembléia Legislativa.

Destaco também o Portal da Transparência. Esse sub-portal tem como objetivo divulgar as despesas realizadas, compreendendo a execução orçamentária, os contratos e os convênios.

Recursos de acessibilidade também estão disponíveis. É possível ajuste do tamanho da fonte de todas as páginas, são transmitidas sessões ordinárias em LIBRAS (Linguagem Brasileira de Sinais) e as páginas foram planejadas para que ferramentas como o DOS Vox façam a leitura da tela para as pessoas com deficiência visual.

O portal está inteiramente em idioma português brasileiro e a linguagem utilizada é bastante acessível.

A navegação é eficiente e permite navegar em qualquer páginas sem se perder. Há botão Voltar em todas as páginas, migalha-de-pão e mapa do site acessível no menu lateral, também visível em todas as páginas.

O resultado final da avaliação é bastante satisfatório. Embora o portal não esteja presente em ferramentas sociais, tais como o Twitter, utilizado por grande parte dos internautas para se manterem atualizados, a quantidade de recursos oferecidos surpreende e todo o portal é digno de uma nota 10.

Análise do site governamental - Tribunal de Justiça do Estado do Pará

2010-11-24T23:19:00.002-02:00

O site é bem organizado e conta, para os "perdidos", com um mapa do site. O Tribunal de Justiça do Pará oferece serviços comuns on line, como é o caso do PUSH, e uns até bem inusitados ,quando se compara com outros sites do Tribunal de Justiça. Esse site, por exemplo, permite ao usuário conferir a autenticidade das certidões e também a validade dos selos segurança, como de certidões, protestos, reconhecimento de firma e etc. A web também conta com a possibilidade de requerimento de certidões cíveis, via on-line, e com sessões ao vivo do Tribunal. O site é bem atualizado, conforme se verifica da data de sua última atualização.

Propriedade Intelectual

2010-11-24T23:16:00.003-02:00

Propriedade Intelectual

Cairo Lucas Machado Prates

SAP pode pagar US$1,2 bilhão a Oracle por danos à propriedade intelectual

“O fabricante alemão de softwares SAP concordou em pagar US$1,2 bilhão a seu rival, Oracle, para cobrir encargos legais após um julgamento no Vale do Silício, em troca de não haver indenização judicial por danos à propriedade intelectual, de acordo com fontes próximas ao acordo.
A SAP concordou com o pagamento, excessivamente alto, mediante a promessa da Oracle de não pedir indenização por danos em caso de infração de propriedade intelectual. A briga já dura dois anos e meio.
Segundo as mesmas fontes, o acordo necessita da aprovação final do juiz nortemericano do distrito de Phyllis Hamilyon. A SAP e a Oracle não se pronunciaram sobre o assunto.”

Fonte: ipnews.com.br

A Oracle é uma potencia quando tratamos da negociação no mercado de software, reconhecida mundialmente. A empresa ingressou com ação na seara adjudicaste, acusando a multinacional alemã SAP, por intermédio de seu fundador, Larry Ellison, da prática de espionagem industrial.
Segundo as alegações da Oracle, a empresa alemã orientava seus funcionários a baixar ilegalmente dados via web para realizar manutenção de softwares da Oracle em clientes, no intuito de convence-los a adquirir produtos de outras marcas. A ação ilícita fracassou, sucumbindo uma das subsidiárias da SAP, Tomorrownow.
O impasse já está solucionado no campo probatório, a empresa SAP é ré confessa, reconhecendo que roubou os dados, cingindo agora a contenda no montante da indenização, sendo que a SAP cogita milhões por meio de tratativa extrajudicial, por outro lado, a Oracle suscita bilhões. Enquanto isso, o processo está em andamento, o próprio fundador da Oracle prestará declaração como testemunha.

Florianópolis/SC, 23 de novembro de 2010.

Análise do site governamental - Tribunal de Justiça da Paraíba

2010-11-24T23:14:00.004-02:00

O site é bem organizado e conta, para os "perdidos", com um mapa do site. O Tribunal de Justiça da Paraíba oferece serviços comuns on line, como é o caso do PUSH, e uns até bem inusitados ,quando se compara com outros sites do Tribunal de Justiça. Esse site, por exemplo, oferece a “Justiça Fácil”, em que o visitante seleciona um termo jurídico, dentro daqueles listados, e poderá conhecer o significado deles no que se refere às movimentações processuais. Há também o “Sistema de Emissão de Certidão Negativa Estadual”, em que o interessado, após solicitar esse documento de forma on-line e caso não haja qualquer registro nas bases processuais do Poder Judiciário desse Estado poderá baixar a sua certidão negativa. Permite-se, ainda, assistir as sessões ao vivo do Tribunal. O site, por fim, em atenção à Resolução nº 79/2009 do CNJ, permite ao interessado ter acesso às informações referentes às receitas e às despesas desse Tribunal, de modo a garantir a total transparência à gestão orçamentária e financeira dele. O site, por sua vez, peca quanto à pesquisa jurisprudencial, já que a base de acórdãos disponíveis apenas contempla aqueles lavrados a partir de 2005, além do que o site não mostra a data de sua última atualização.

Os Direitos Autorais na Era da Internet

2010-11-24T22:41:00.003-02:00

Artefatos culturais são facilmente difundidos através da internet. Os custos de duplicação e distribuição são quase nulos.

Contudo, são criadas barreiras para a distribuição de bens e serviços culturais. Esse controle acaba se dando através de diferentes formas, mas especialmente através da “interoperabilidade”, isto é, quando um bem ou serviço adquirido de um determinado estabelecimento ou empresa é compatível apenas com bens ou serviços vendidos por aquela mesma empresa ou estabelecimento.
Esse cenário, além de atingir o campo do direito antitruste e do direito econômico, afeta diretamente a esfera do direito do consumidor, já que cerceia o acesso de consumidores a bens e serviços.

Sob a perspectiva de que a natureza da internet e das novas tecnologias seria justamente a difusão da informação e do conhecimento, de forma barata e sem barreiras a todos, tais formas de controle pela indústria do entretenimento estão em dissonância com a função social do direito e com o Código de Defesa do Consumidor. As formas de restrições tecnológicas utilizadas pela indústria seriam, portanto, um mecanismo de controle abusivo.

Certamente que o momento é o de criação de uma nova realidade jurídica e social, tempo de reflexão por parte de juristas, legisladores e sociedade civil na composição e construção das normas, usos e costumes que irão regular essa nova sociedade de comunicação e consumo digital.

Se a realidade da economia cultural atual se baseia, cada vez mais, em bens não fungíveis e consequentemente, não competitivos, com custo de produção mais baixo, a indústria do entretenimento precisa se convencer de que os tempos mudaram.

Nesse novo processo de criação cultural digital, os intermediários tiveram seus lucros reduzidos, já que, em muitos dos casos, se tornaram prescindíveis. Acreditem que a indústria milionária, à custa da criatividade dos autores e da voracidade dos consumidores (de cultura), está deixando de ser tão milionária, num paradoxo em que a sociedade se enriquece cada vez mais de cultura e informação.

Fonte: http://www.cultura.gov.br/site/2010/04/23/os-direitos-autorais-na-era-da-internet/

Comentário:

É interessante a observação feita no artigo de Paula Tupinambá e Ana Carolina Amorim de que enquanto a indústra de entretenimento "à custa da criatividade dos autores" diminui seus lucros com a internet, a sociedade torna-se cada vez mais rica de cultura e conhecimento.
Pelo menos no campo da música, isso é verdade. Muitos cantores e bandas disponibilizam gratuitamente músicas e vídeos para download. Com essa inteligente estratégia de marketing, tornam-se mais conhecidos, fazem mais shows, vendem mais camistas, pôsteres e, quem sabe, até CDs. Têm a ganhar os consumidores, que podem contar não só com músicas de graça, mas também com a maior variedade de artistas e estilos deisponíveis, já que, eliminados os intermediários, qualquer um com um computador, uma câmera e boa vontade pode criar um hit. Têm a ganhar os artistas, que têm a possibilidade de uma relação direta com seus fãs, não precisam estar vinculados a uma gravadora e cortam custos de produção, distribuição e armazenagem de CDs.
É questão de saber adaptar-se a um novo mercado.

Contudo, no caso de outros bens culturais, a questão é um pouco mais delicada. Como fazer no caso do download ilegal de livros? Músicos podem fazer shows, mas creio que boa parte dos escritores não conseguirá um retorno financeiro satisfatório através de palestras.
No caso de software e jogos piratas, também não vejo outra alternativa para os autores, a não ser cobrar pela aquisição dos games e programas.
Esses casos me fazem discordar do ponto de vista das autoras, de que a distribuição de bens culturais pela internet enriquecerá o conhecimento da população. Penso que o download de livros, software e games piratas inibe a produção cultural, já que os autores serão privados do principal meio de retribuição financeira pelo seu trabalho.

Análise do site governamental – Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

2010-11-24T22:17:00.000-02:00

Análise do site do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Endereço na web:
http://www1.tjrs.jus.br/site/

- O site é bem organizado, com uma barra de navegação à esquerda que permite um fácil acesso a temas de maior interesse do usuário;

- Graficamente, é bastante neutro, com cores mais sóbrias, itens bem dispostos, sem poluição visual ou coisas supérfluas

- As atualizações são diárias, e feitas várias vezes ao longo do dia com postagens de noticias recentes;

- Permite que ao usuário, mediante inserção de dados para segurança, o acompanhamento processual online; e também a pesquisa de jurisprudência (esta aberta a todos);

- Outros tipos de consulta também são oferecidos, como à legislação, serviços prestados, publicações, contas, concursos estágios, etc.

- Apenas em português está disponível o site, mas a acessibilidade é valorizada, com opções de mudança de letra, e personalização da pagina;

- Não há questionários específicos de satisfação, entretanto há uma seção chamada “Fale Conosco” onde é possível encontrar uma “Ouvidoria” em que estão disponibilizados números telefônicos e endereço para contato; o usuário também pode fazer contato online, enviar dúvidas, sugestões, reclamações, elogios, etc.

Propriedade Intelectual: França rejeita lei anti-pirataria

2010-11-24T21:35:00.001-02:00

O último passo antes da aprovação da controversa lei "Création en Internet" foi dado em 9 de abril de 2009, na França, mas o resultado para a adoção da nova legislação anti-pirataria foi sua rejeição por 21 votos negativos contra 15 a favor.

Extremamente controversa, a lei tinha por artigo mais polêmico o referente ao sistema dos 3 alertas às pessoas que infrinjam a lei ao efetuar downloads ilegais. Após estes três avisos, as ligações à Internet acabam por ser cortadas por um período de tempo que pode variar entre um mês e um ano e os infratores impedidos de subscrever novo contrato com outro ISP. Tal artigo causou polêmica por responsabilizar os detentores das ligações com o endereço IP do qual o download decorreu, não o utilizador que efetuou a descarga, ou seja, o punido com o corte da Internet poderá ser um estabelecimento comercial ou o responsável por um espaço público de acesso, não obrigatoriamente um consumidor privado.

Outro fator, acrescido ao anterior, foi o da incerteza da responsabilidade de pagar fatura, ou seja, se os infratores com ligações cortadas serão obrigados ou não a pagar mensalmente o valor de suas assinaturas. Nenhum consenso resultou da discussão, mas o Governo Francês decidiu pela aplicação das mensalidades durante o período de penitência, o que fez 2 deputados do partido de Sarkozy dicidirem votar contra a lei.

As queixas por parte das operadoras se faziam principalmente no tocante aos custos trazidos pela nova lei. Segundo a Orange, haveria a possibilidade de gastar mais de 10 milhões de euros anuais na adaptação de infra-estruturas que a lei requer. Juntando-se a esse valor os estimados pelas outras empresas, o valor ascenderia aos 70 milhões de euros anuais (20 milhões, segundo o Governo), e pelas contas dos ISPs e dividido pelo número de internautas do país, resultaria a mais de dois euros por cabeça.

Já o responsável pela operadora Free falou, em setembro do ano anterior, que o processo de verificação e identificação de cada endereço IP proposto pela lei custaria 13 euros, e por cada notificação não enviada ou suspensão não aplicada, os ISPs teriam que pagar multa de cinco mil euros.

Agora no âmbito dos consumidores, esses alegam que, ao cortarem seu acesso a internet, estariam sendo negados de um direito fundamental, sendo essa uma das expressões mais ouvidas e utilizadas durante o processo de discussão da lei, seja pelos cidadãos, seja pela oposição, que acham que a referida norma não considera esse acesso um direito básico do cidadão e um fator de combate ao fosso digital.

O caso francês causou muita polêmica, mas não foi o único. Na Suécia, uma lei entrou em vigor prevendo o registro de todos os dados pessoais e histórico de navegações dos internautas, com o intuito de criar uma base de dados para a indústria cultural poder ter provas para a denúncia de infratores. Contudo, logo nas primeiras 24 horas após a entrada em vigor da lei, os suecos boicotaram o acesso, diminuindo o tráfego online em 33 por cento, dado muito relevante pois o país é líder em navegação na Europa. Segundo a imprensa sueca, as limitações impostas pela lei refletiram nos serviços de navegação online anônima, cada vez mais procurados pelos internautas, com mais de 100 mil utilizadores inscritos na Rede Virtual Privada do Pirate Bay, o IPREDator, que mantém o anonimato dos "piratas" por cinco euros mensais.

Outro caso na Europa é o da Irlanda, também contando com penalizações para crimes contra propriedade intelectual. A empresa Eircom, operadora de maior número de assinantes, assinou um acordo com as empresas de audiovisual com o objetivo de "acabar com o abuso na Internet por parte dos infratores de copyright do P2P". Sobre esse acordo, a operadora dará o IP dos infratores a indústria discográfica e colocará em marcha um processo gradual com o objetivo de aplicar um sistema de três avisos semelhante ao francês. A indústria já alertou que mantém contatos com as outras operadoras para implementar normas parecidas.

Fonte: http://www.lcmagalhaes.com.br/noticias/ver_noticia?cod=MjE%3D

Meu comentário sobre a notícia, já datada de 2009, é que podemos percebemos as ações governamentais com o objetivo de restringir, coibir e punir as transgressões a propriedade intelectual, demonstrando uma preocupação crescente em proteger esse direito. Na França vimos uma lei que muitos consideraram abusiva e restritiva de direitos fundamentais sendo recusada, mas não foi o único caso de caça aos "piratas". Houve também o caso da Suécia, mas nesse caso os internautas tiveram o apoio do The Pirate Bay, com um sistema que permite seu anonimato ao fazer downloads ilegais. Entretanto, esses não são casos isolados: há uma tendência mundial em restringir as transgressões À propriedade intelectual, pois essa indústria em muito perde todos os anos em conseqüência da pirataria.

Devemos refletir se um pouco de supressão de uma liberdade é justificada com a proteção da propriedade intelectual, mas até onde essa liberdade será restringida? Há um limite? Não estamos abrindo uma brecha para uma supressão maior de direitos? Todos esses questionamentos devem ser feitos para melhor discutir a implementação de tais políticas, principalmente no Brasil, onde a pirataria é simplesmente absurda.

Propriedade intelectual em baixa

2010-11-24T20:53:00.007-02:00

Atualmente o Brasil é o 12.º no ranking de países que recebem depósitos de pedidos de patentes, atrás de todos os outros países do Bric

O Brasil enfrenta hoje um enorme gargalo quando o assunto é pesquisa e desenvolvimento. Se nos compararmos com os outros países do Bric – Rússia, Índia e China – estamos ficando para trás. Temos o risco iminente de nos consolidarmos apenas como exportadores de commodities. É neste ponto que reside um dos principais desafios da nova presidente eleita, Dilma Rousseff. Dentre outras promessas de campanha, a então candidata anunciou que pretende transformar o Brasil em potência científica e tecnológica e ampliar o número de patentes brasileiras.

Atualmente o Brasil é o 12.º no ranking de países que recebem depósitos de pedidos de patentes, atrás de todos os outros países do Bric. Segundo o mais recente relatório da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (Ompi), em 2008, o Brasil recebeu 21.825 depósitos, dos quais 81,6% eram de requerentes estrangeiros. Na Rússia, por exemplo, apenas 33,8% eram de requerentes estrangeiros e na China, 15,6%. Ou seja, precisamos depositar mais patentes nacionais.

O relatório da Ompi indica também o fraco desempenho do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi) na concessão de patentes. Apesar de o Brasil ser o 12.º no ranking de países que recebem pedidos de patentes, sequer aparece na lista dos 20 países que mais concedem patentes, enquanto todos os outros países do Bric estão presentes. Podemos creditar esse fato à lentidão na concessão de patentes no Brasil e também à insegurança quanto à eficácia das patentes concedidas, que levam ao descrédito e abandono dos pedidos durante o processamento no Inpi. Por exemplo, uma patente na área farmacêutica leva em média 10 a 11 anos para ser concedida. Até mesmo Ucrânia, África do Sul, Polônia e México concedem mais patentes que o Brasil. A China concedeu 93.706 patentes, a Índia 18.230 e a Rússia 28.808, enquanto que o Inpi brasileiro só concedeu 2.451 patentes.

Apesar de sancionada em 2004, a Lei de Inovação tem vários pontos que ainda aguardam regulamentação. Há lacunas que dificultam o apoio aos projetos inovadores realizados. Falta visão empresarial dos órgãos de fomento do governo, financiamento para projetos de grande porte e políticas de inovação setoriais. Embora existam iniciativas bastante inovadoras, o país ainda carece de uma verdadeira política de inovação que estimule, principalmente, os depósitos de pedidos de patentes e de marcas. O fato de estar entre as maiores economias do mundo não garante ao Brasil uma posição de liderança quando o tema é pesquisa e desenvolvimento. Os investimentos são destinados basicamente para o setor público e ainda são insuficientes.

A falta de liderança no plano de pesquisa e desenvolvimento é um dos temas que estará em discussão no Fórum Internacional de Propriedade Intelectual dos países do Bric que acontecerá no país em dezembro e tem como objetivo entender os atuais desafios da PI em mercados emergentes. O evento já foi realizado na Índia e na China. Agora é a nossa vez de refletir sobre como podemos mudar nosso desempenho e aprender com os outros países emergentes.

Para ocupar uma posição de liderança global e atingir um desenvolvimento realmente sustentável, o investimento brasileiro em pesquisa será fundamental. É preciso definir um plano de mudança estrutural para reverter os dados insatisfatórios quando o assunto é inovação, pesquisa e desenvolvimento.

Publicado em 24/11/2010 | Denis Daniel e Igor Simões

fonte: http://www.gazetadopovo.com.br/opiniao/conteudo.phtml?tl=1&id=1070837&tit=Propriedade-intelectual-em-baixa

Comentário:

O artigo apenas torna clara a importância de que a propriedade intelectual goza para o desenvolvimento de um país. A relevância não se dá somente no âmbito de tecnologia de hardware ou das ciências biológicas, mas também, e não com menor efeito, nos campo dos softwares. É indubitável, nos dias correntes, a riqueza que pode gerar uma empresa influente na ciência da tecnologia de software mundial.

Devido a esses fatores, é extremamente necessário que o Brasil trabalhe de maneira eficaz para resolver o problema da lentidão na concessão de patentes e na segurança na eficácia das patentes. Realmente tal assunto deve estar com certo destaque na agenda dos políticos brasileiros, de forma que não nos deixemos ser retardatários na corrida pelas patentes de novas tecnologias.

DOWNLOAD - VOCÊ PODE SER CONDENADO?

2010-11-24T20:52:00.001-02:00

O download de músicas atualmente se tornou uma prática banal dentro do universo da cultura digital. Ainda baseadas na época em que a venda de CDs e DVDs era a única opção para desfrutar as obras dos artistas preferidos, as gravadoras choram os prejuízos em cifras. Mas hoje o download consiste em um caminho sem volta. E neste panorama de transição, enquanto não há modelos que satisfaçam todas as partes – público, artistas, gravadoras –, o terreno é incerto e sensível.
Ao redor do mundo, a Justiça tem condenado alguns usuários por compartilhar músicas pela internet. “Em tese, o usuário brasileiro pode ser condenado, sim. Existe legislação para isso. O artigo 184 do código penal infere que qualquer pessoa que faça uso indevido de uma obra de direito autoral pode ser responsabilizada. Se utilizar a obra violando os direitos do autor, pode pegar de três meses a um ano de detenção ou pagar multa”, afirma a advogada especializada em propriedade intelectual Cecília Manara. “Para quem comercializa, a pena é maior. Se o ato consistir em reprodução com intuito de lucro, é prevista a reclusão de dois a quatro anos”.
Entretanto, apesar de a lei brasileira fornecer subsídios para a condenação de usuários pelo download de músicas os especialistas na área são descrentes em relação a isso. E a prática confirma: no Brasil, apenas dois casos ficaram conhecidos. O primeiro ocorreu em 2003, quando um paranaense foi preso dentro de casa acusado de vender músicas pirateadas em um site. Em fevereiro de 2008, um analista de sistemas foi condenado a um ano e oito meses de prisão por vender CDs piratas pela web. Os casos isolados indicam que a punição do usuário não é o caminho adotado no País.
“As gravadoras não querem chegar a processar os seus próprios consumidores, as pessoas que compram os CDs delas”, analisa a advogada Cecília, frisando que as ações têm se concentrado em derrubar os sites de mp3. A situação envolve ainda outras questões, como a necessidade de a Justiça dispor de uma tecnologia para avaliar, por exemplo, se o usuário sabia que aquele mp3 era ilegal. O presidente da Associação Brasileira de Produtores de Disco (ABPD), Paulo Rosa, lembra o prejuízo causado pelos downloads ilegais. “É incalculável. Para se ter uma ideia, a quantidade de downloads ilegais no Brasil no ano de 2006 foi mais de três vezes maior do que a quantidade de música adquirida legalmente em CDs, DVDs e downloads legítimos”, lamenta.

Comentário:
De fato, a prática de download de músicas tornou-se um fenômeno incontrolável por parte de todos – gravadores, produtores, artista e até o público.
Eu vejo esse fato como algo que deve ser compreendido por parte, principalmente, das gravadoras. A música apresenta-se como algo que deve ser disponível a todos, a qualquer hora e em qualquer lugar. Não deve ser apenas objeto de compra. É claro que todos os envolvidos na produção até o trabalho final, muitas vezes, ganham a vida através desse meio, ou seja, sustentam-se financeiramente por meio da música.
Desse modo, vejo que os produtores e artistas devem compreender esse fenômeno digital e procurar outros meios de obter lucro. Muitos já têm essa visão e, portanto, perceberam que a organização de eventos garante boa renda. Percebe-se isso quando grandes cantores e bandas realizam mega shows em que há grande demanda.
Apesar do meu pouco conhecimento temporário na área penal, considero corretíssimo o artigo 184 do Código Penal: a lei impõe sanções àqueles que violam direitos de autor com intuito de lucro direto ou indireto, ao mesmo tempo em que infere que o artigo não se aplica aos que copiam a obra intelectual para uso privado, sem intuito de lucro direto ou indireto.

Fonte: http://www.manaraeassociados.com.br/index.php?option=com_content&view=category&layout=blog&id=56&Itemid=72 – acessado em 24/11/2010.

Análise de site governamental - Assembléia Legislativa do Rio Grande do Norte

2010-11-24T20:03:00.004-02:00

- A análise feita e a seguir comentada é sobre o site da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, com o seguinte endereço: http://www.al.rn.gov.br/assembleia/novo/index.asp

- O site em questão é puramente informativo, com diversas informações úteis ao cidadão que deseja conhecer sobre a Assembléia, seu histórico, seus presidentes ao longo da história, seus deputados atuais e anteriores, as legislações, os projetos culturais e institucionais, etc;

- Não há informações acerca do pagamento de taxas, levando a crer que não há tal sistema;

- Não há informações sobre a data de criação da página da web;

- O único meio de adquirir mais informações ou de entrar em contato com a instituição através da página em questão, é por um questionário para contato bem pobre e com poucas opções, restando ao cidadão se adequar ao disponível;

- Não foi encontrado informações sobre a data da última modificação nas informações gerais do site, mas o mesmo é atualizado diariamente com notícias, demonstrando que é, pelo menos, atualizado no sentido informativo;

- Nem todas as páginas estão identificadas com a instituição em questão nem com o departamento responsável, apenas com a área responsável;

- Nenhuma página possui informações de contato, apenas através do uso da aba "Mapa do Site" é possível chegar á seção "Imprensa" e á subseção "Assessoria de Imprensa", com informações de uma Coordenadoria de Comunicação Social. No geral, acerca das informações para contato, o site mostra-se muito pobre;

- Não há ferramentas de tradução do site para outras línguas, a única disponível é o Português;

- Não é disponibilizado um questionário específico para satisfação, apenas um sistema de contato genérico e pobre;

- Sobre o quesito Normas de Segurança, pelo fato do site ser puramente informativo, voltado para a informação do cidadão em geral, não há uma área interna, ou uma possibilidade de acesso á Intranet por Login e Senha, logo não há uma utilização de segurança da informação, pois não há um transito dessa.

Quais seriam as intenções da Microsoft ao comprar 882 patentes da Novell?

2010-11-24T19:21:00.005-02:00

A CPTN Holdings, consórcio de empresas de tecnologia organizado pela Microsoft, comprou 882 patentes da Novell por 450 milhões de dólares em dinheiro, de acordo com um documento entregue pela Novell à Comissão de Valores Mobiliários dos Estados Unidos (SEC, na sigla em inglês).

O negócio faz parte da compra da Novell pela Attachmate, que também foi anunciado nesta segunda-feira (22/11). No anúncio original, a Novell afirmou apenas que a CPTN tinha comprado “alguns ativos de propriedade intelectual”.

Mas, no formulário preenchido e entregue à SEC, a Novell detalhou que, no acordo sobre as patentes, “a Novell venderá à CPTN todos os direitos e interesses em 882 patentes... Por 450 milhões de dólares em dinheiro”.

A Microsoft recusou-se a entrar em detalhes sobre a aquisição. Em comunicado, o vice-presidente corporativo, Horácio Gutierrez, afirmou que “a empresa está contente de participar da compra de alguns ativos de propriedade intelectual da Novell”.

Não está claro que outras empresas de tecnologia estão envolvidas com a CPTN Holdings. Também não está claro qual seria o interesse da Microsoft nessas patentes. Em 2004, a Novell abriu um processo contra a Microsoft, alegando que esta tentava espremer a concorrência no mercado de suítes de produtividade. A Novell era dona da WordPerfect, hoje sob o domínio da Corel.

As patentes que foram adquiridas pela CPTN na compra da Novell pela Attachmate provavelmente não teriam ligação com a ação antitruste, disse Charles King, presidente e principal analista da empresa de análise de mercado Pund-IT.

Outra possível área de interesse da Microsoft seriam os direitos de propriedade intelectual detidos pela Novell em relação ao Unix. Em março, a Justiça americana confirmou que a Novell detinha os direitos de propriedade sobre o Unix, encerrando uma batalha de sete anos entre a SCO e a Novell sobre os direitos do sistema.

A Microsoft já afirmou no passado que detém algumas das propriedades intelectuais em uso no kernel do Linux, uma versão open source do Unix. Em 2006, a Novell assinou um acordo de cinco anos com a Microsoft sob o qual esta empresa concordava em não exigir direitos sobre qualquer tecnologia que possa ter e que estivesse em uso na distribuição SuSE Linux da Novell.

O acordo “causou controvérsia na comunidade open source porque a Microsoft não foi nada transparente sobre onde estariam as violações de patentes”, disse King. As duas empresas também concordaram em desenvolver tecnologias que ajudariam computadores com Unix e Windows a operarem conjuntamente de forma mais suave.

Fonte: http://www.lcmagalhaes.com.br/noticias/ver_noticia?cod=NjAw

Comentário:

Consciente ou inconscientemente nos deparamos a todo instante com a propriedade intelectual. Quando lemos um livro, embora estejamos de posse de um papel, o conteúdo é de propriedade do autor ou da editora que o imprimiu. Isso se aplica à música, a todas as outras manifestações de arte e também ao software. Na prática, tudo o que está coberto por uma patente, um copyright ou um direito autoral é propriedade intelectual.

Advogados especialistas em Propriedade Intelectual constituem um dos ramos mais procurados do Direito. Com os avanços tecnológicos da atualidade, a propriedade intelectual tem um valor cada vez mais alto e é por isso, um canal milionário por onde escoam as decisões de acordos como o citado na notícia.

Análise de site governamental – Ministério Público de Goiás

2010-11-24T19:12:00.002-02:00

O site do Ministério Público de Goiás é de fácil acesso porém, com poucas informações.
A página é atualizada diariamente com algumas notícias envolvendo o órgão e está disponível somente em português.
Há um ícone com o mapa do site que facilita e agiliza pesquisas específicas mas, ao acessar em dias alternados tal opção não se encontrava disponível.
No ícone ouvidoria estão devidamente esclarecidas as formas para fazer uma manifestação on-line - que pode ser anônima ou não - e o seu procedimento pode ser acompanhado pela rede. Esta manifestação consiste numa crítica, denúncia, elogio, reclamação, informação...
Todas as páginas possuem identificação e encontram–se telefone e endereço do Ministério Público e de órgãos de proteção ao cidadão.
A data de criação não está especificada.
Há um ícone ‘fale conosco’ que disponibiliza um questionário eletrônico para avaliar o atendimento.

Análise de site governamental - Tribunal de Justiça de Roraima

2010-11-24T19:10:00.002-02:00

O site do tribunal Justiça de Roraima mostra-se bem organizado.
Já de início há uma notificação informando aos usuários a mudança do endereço eletrônico o qual todos os órgãos do poder judiciário foram submetidos a fim de padronização.
Embora não especifique o data de criação, a página é atualizada todos os dias com a postagem de novas notícias e está disponível somente em português.
No lado esquerdo há um ícone que me chamou atenção, nele estavam descritas as metas a serem cumpridas para o exercício de 2010, entre elas destaco a seguinte: Realizar, por meio eletrônico, 90% das comunicações oficiais entre os órgãos do Poder Judiciário, inclusive cartas precatórias e de ordem.
Há vários serviços que podem ser realizados on-line inclusive gerando a autenticação do documento.
No link ouvidoria há um questionário para elogios, reclamações, críticas e outros comentários, porém é obrigatória a identificação.
Há um campo para busca na parte inferior da página que é pouco visível dificultando a pesquisa de informações que não estejam nos ícones superiores.
Por fim, possuem um interessante sistema de justiça móvel que consiste em equipes formadas por um juiz, um promotor e um defensor que se deslocam de ônibus até as comunidades periféricas, prestando atendimento jurisdicional à população.

Análise de site governamental - Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

2010-11-24T18:49:00.004-02:00

- A análise feita é sobre o site do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, com a seguinte url: http://www.tjrn.jus.br:8080/sitetj/ ;

- O conteúdo do site diz respeito a informações, histórico, organização e composição do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, contando inclusive com um sistema de consultoria de processos;

- O site analisado fornece informações extras por um sistema de ouvidoria, informando como proceder, pelas seguintes vias: pessoalmente ou carta; telefone ligação gratuita e fax; telefone pabx; email; e por um formulário eletrõnico via internet, disponível no site para os interessados em denunciar, criticar, sugerir, informar ou agradecer;

- Não há informações sobre pagamento de taxas, levando a entender que não há um sistema para tal;

- Não há informações sobre a data da criação da referida página da web;

- Apesar de não demonstrar a data de sua última modificação nas informações da Instituição que representa, notícias são postadas todos os dias, demonstrando uma constante manutenção do site, pelo menos sob o âmbito noticiário;

- Todas as páginas estão identificadas com o nome da Instituição que representa, mas não do departamento responsável, apenas a área a que pertence;

- Todas as páginas possuem informações básicas de contato, como o endereço e o CEP, além de também possuírem um link para uma página com informações detalhadas sobre todos os tipos disponíveis de contato com a instituição;

- Não há ferramentas de tradução do site para outras línguas, a única disponível é o Português;

- Como já mencionado, é disponibilizado ,através de um sistema de ouvidoria, um questionário de satisfação, sendo necessário apenas modificar os respectivos campos;

- Acerca das normas e padrões de segurança, a referida página segue as normas vigentes, não permitindo o acesso não-autorizado aos dados sensíveis de sua Intranet, requisitando para isso o uso de Login e Senha. Entretanto, não há como saber o sistema de geração e distribuição desses Logins e Senhas, nem como o sistema de criptografia utilizado. Aparentemente, o método de segurança utilizado pelo site em questão não difere dos demais sites governamentais, mas não há como ter maiores informações sobre isso.

Análise de site governamental - Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

2010-11-24T18:38:00.001-02:00

Análise do site do Tribunal Judiciário do Estado do Rio de Janeiro - http://www.tjrj.jus.br/

- O site é esteticamente muito bem feito, com o símbolo do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro e em cores neutras.

-Os únicos tipos de formulários que podem ser enviados através do site são de Pré-cadastro de petição inicial.

- Possui GRERJ (Guia de Recolhimento de Receita Judiciária) Eletrônica através da qual o usuário pode fazer pagamentos online se for cliente Itaú. Isso facilita a vida dos advogados que não precisarão mais da GRERJ de papel. É possível pagar taxas de: Cobrança Administrativa, referente ao Diário da Justiça Eletrônico, ao Cartório Extrajudicial Privatizado, à Cessão e Permissão de Uso e de natureza Judicial.

-O site mostra-se muito eficiente no quesito acompanhamento de trâmites, pois disponibiliza consultas de processos por número, nome ou número da OAB. As consultas podem ser feitas por e-mail, atendimento telefônico e terminais de auto-atendimento.

-As opções de consultas são muito abrangentes, vão desde processos judiciais e administrativos à jurisprudência, revistas de direito, legislação, etc.

- Apesar de não indicar data de criação e última modificação, o site mostra-se atualizado através das notícias com data e hora de publicação.

-Todas as páginas estão identificadas com nome e departamento responsável, além de, em todas elas, estar indicado informações de contato da instituição responsável pela página da web.

- No quesito idioma o site deixa a desejar por estar disponível somente em português.

- Apesar de não serem oferecidos questionários de satisfação e formulários para sugestões, queixas ou perguntas, há uma página (“Fale com a Ouvidoria”) onde é possível enviar dúvidas, reclamações, sugestões, denúncias, elogios ou agradecimentos.

-No quesito segurança da informação nada é citado no site, porém presume-se que os dados sejam protegidos através de funções como login e senha para alguns setores do site como o webmail, por exemplo, que exige um “webmail.tjrj.jus.br” e uma senha.

Análise de site governamental - Governo do Distrito Federal

2010-11-24T18:02:00.004-02:00

Análise do site do Governo do Distrito Federal - www.df.gov.br

- O site apresenta-se bem organizado, com clara divisão entre os interesses do cidadão, da empresa e do servidor, o que facilita que se encontre os serviços que se deseja mais rapidamente.

- É disponibilizado, ainda, informações relevantes sobre o Distrito Federal como tamanho de sua população, IDH, índice de analfabetismo, assim como a História, cultura e geografia do Estado.

- Interessante a presença dos hinos oficial e popular do Distrito Federal e também da Bandeira - Insígnia do Governador, do brasão e da bandeira do DF.
O site está sendo atualizado todo o tempo com notícias recentes e concursos públicos realizados e a serem realizados.

- Apesar de não haver formulários que possam ser preenchidos pelo usuário acerca da satisfação ou com queixas e reclamações sobre o site, é oferecido um campo que funciona especialmente como canal de comunicação entre usuário e governo onde é possível expressar qualquer reclamação, dúvida ou elogio.

- O site deixa a desejar com relação às informações de contato que não aparecem em todas as páginas e na falta de opções de línguas disponíveis (somente o português).

- É possível visualizar vagas para empregos, calendários de feriados e pontos facultativos, calendário de pagamentos do GDF, obter regularização e qualificação fiscal, consultar processos, imóveis, etc. Em outras palavras, pareceu-me um site muito completo.

Análise do site governamental - Município de Curitiba - PR

2010-11-24T17:45:00.004-02:00

Análise do site do município de Curitiba - PR
Endereço na web:
http://www.curitiba.pr.gov.br

- Graficamente o site é muito bom, a página é muito bem organizada, utiliza cores chamativas mas nao é agressivo aos olhos;

- Os links para as diversas partes do site estão muito bem dispostos, de maneira clara e objetiva que possibilita uma fácil navegação;

- A atualização do site é constante, com diversas notícias recentes e inclusive um espaço central na página para os destaques;

- O site fornece links também para as páginas da prefeitura no Twitter, Youtube, Flickr e Google;

- Além da versão normal em portugês está disponível em inglês e espanhol;

- Há a opção "Mapa do site" que dá ao usuário uma visão esquemática e de facílima navegação pelo site todo;

- Não há um questionário de satisfação, entretanto, na seção "Fale com a Prefeitura" é divilgado um número telefonico (Central de Atendimento - 156) e o atendimento online (este somente para informações);

- O site não indica sua data de criação ou de última atualização, contudo fica claro que ele é atualizado quase que diariamente;

-Está disponibilizado ainda informações e links para todas as secretarias; informações sobre o transporte publico; impostos e taxas; concursos públicos; álvaras, certidões e licenças; e videos sobre a atuação da prefeitura e os ultimos acontecimentos em uma seção própria;

-No quesito segurança de informação o site possui uma seção própria, "Política de Privacidade", onde descreve os compromissos do portal para garantir a segurança do internauta, o que o usuário não deve fazer ao acessar o site, e o que acontece com quem desobedece as normas do site;

- Achei o site bastante completo, e muito bem organizado. Facilita em muito a navegação ao separar seções específicas contendo informações interessantes ao cidadão, empresa, servidor, investidor e turista separadamente. Além de ser um site muito bem organizado e de um design bastante agradável, ele é muito completo em conteúdo e constantemente atualizado.

Análise de site governamental - Governo do Ceará

2010-11-24T17:37:00.001-02:00

Os site analisado corresponde ao do Governo do Ceará - http://www.ceara.gov.br/

Site disponível somente em português,

Aparência boa, com cores do estado e brasão. Logo na página inicial disponibiliza um série de siglas e seus significados, bem como no chamado “acesso rápido” o visitante pode escolher o órgão o qual necessita contatar, por exemplo: delegacias municipais, consulta de veículos, câmara municipal.. Abrindo assim uma pagina com todas as possibilidades e telefones. Além do mais, há também uma consulta rápida aos telefones uteis mais comuns, como por exemplo, corpo de bombeiro, ouvidoria...

O site fornece, na pagina da ouvidoria, um link “novo manifesto” que remete a um cadastro e logo após um espaço para escrever email, e ali o site pede que seja enviado elogios, sugestões, reclamações, denuncias, além de poder utilizar-se dele para obter mais informações sobre atividades do governo. Na pagina da ouvidoria também se pode encontrar a opção de consulta podendo aqui “ver como está a situação do seu manifesto, para isso é necessário o número do protocolo e a senha referente ao mesmo.”

Site apresenta-se atualizado quando o assunto são notícias. As notícias visuais remetem as informações mais importantes, com fotos e chamadas curtas da reportagem inteira.

Não encontrei nada a respeito de formulários nos sites.

Análise de site governamental - Tribunal de Justiça do Paraná

2010-11-24T17:32:00.003-02:00

Análise do site do Tribunal Judiciário do Paraná - http://portal.tjpr.jus.br/web/guest

O site em questão possui uma boa aparência, é bem completo, remete a outros vários órgãos que possam vir a ser de interesse da pessoa que navega por ele. Atualizado com notícias recentes e com várias chamadas a encontros estaduais, ‘seja um advogado voluntário’... Mas não apresenta data de criação.

Por ser um site do tribunal de justiça, oferece consulta de processos através do numero do processo, nome das partes, numero de protocolo, numeração processual única... Ou seja, a pesquisa a respeito do andamento do processo é bem acessível para todos que estejam envolvidos nas partes, ou que saibam algum desses dados.

Só está disponível em português, o que possa causar transtornos aos estrangeiros não familiarizados com a língua portuguesa.

O site não oferece propriamente dito um formulário de satisfação, mas pede que através do contato sejam enviadas sugestões e criticas, apesar de não ter encontrado o email para onde isto deve ser enviado.

Apesar de ser bem apresentada e muito bem dividida nos respectivos órgãos e áreas, com links rápidos, destaques e tudo mais, o site apresenta-se difícil de encontrar informações básicas, como por exemplo, email para reclamações, uma vez que no ‘fale conosco’ o que aparece são só as dúvidas mais freqüentes.

Não encontrei nada a respeito de formulários nos sites.

Análise de site governamental - Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul

2010-11-24T17:26:00.001-02:00

- A análise que será feita a seguir refere-se ao site da Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul, este que pode ser visualizado em http://www.al.ms.gov.br/ e que atua dentro do Estado de Mato Grosso do Sul;

- Esse site possibilita os usuários a obterem informações prévias sobre inúmeros assuntos através tanto de informações de caráter geral na web quanto a partir de solicitações feitas no seguinte serviço online: “Fale com a Assembléia”. Isto é, além das informações colocadas diariamente, o site ainda permite uma relação direta com o cidadão;

- O site não conta com a opção de pagamento de taxas, nem através da geração de boletos e nem através de depósitos;

- Os cidadãos não possuem outra forme de acompanhar os acontecimentos dentro dessa Instituição a não ser pelas notícias postadas diariamente e através da “TV Assembléia”, esta que é transmitida via cabo, em Campo Grande pelo Canal 9, em Dourados pelo Canal 11, e em Naviraí pelo Canal 44. No entanto, para que se possa assistir a TV Assembléia é necessário possuir uma conexão de internet Banda Larga e Windows Media Player 9 ou superior – fato este que demonstra que essa ferramenta só está disponível para uma parcela privilegiada da população;

- A página da web da Assembléia do MS não disponibiliza aos usuários a data de sua criação;

- Ainda que não disponibilize a data de sua criação, esse site disponibiliza, diariamente, uma séria de informações e notícias capazes de informar a população acerca dos andamentos, decisões e questões referentes a essa Assembléia. É através dessas notícias postadas diariamente que o site pode ser considerado como uma ferramenta atualizada e útil uma vez que permite aos cidadãos conhecimento referentes à Instituição;

- Outra característica, esta já nem tanto positiva, é que esse site não disponibiliza em todas as suas páginas o nome da instituição e do departamento responsável, como também não disponibiliza endereços e telefones em todas as suas páginas. Isso faz com que o site se torne um pouco deficiente e o seu uso, mais complexo – fato este que pode ser responsável, muitas vezes, pela não utilização do site pelos cidadãos;

- As páginas deste site estão somente formatadas na língua portuguesa e não possuem a opção para traduzir para qualquer outro idioma, nem mesmo o inglês;

- Através do único canal já citado anteriormente (“Fale com a Assembléia”) é que os usuários possuem uma forma de dar as suas sugestões, fazer as suas queixas ou perguntas, bem como criticar ou parabenizar o site da Assembléia do Mato Grosso do Sul. Não há ainda prazo para que tais considerações sejam respondidas, o que evidencia ainda mais a carência que este site possui no tocante ao relacionamento cidadão x Assembléia;

- Se comparado a outros sites das funções do poder, tanto nesse como nos demais estados, o site da Assembléia do MS pode ser considerado como de complicado acesso, atualizado mas incompleto – característica esta que se evidencia, por exemplo, por mais canais de relacionamento com o cidadão;

- Por fim, mas não menos importante, no que diz respeito às medidas de segurança que o site toma, ele não disponibiliza aos demais usuários as informações cedidas por um cidadão que faz uso do canal “Fale com a Assembléia”. Só possuem acesso a esses dados colocados as pessoas devidamente autorizadas – estas que trabalham em um sistema de Login/Senha. Ainda que de forma implícita, este site toma algumas medidas que buscam cumprir algumas normas de segurança da informática. Essas medidas podem ser consideradas precárias, e, quando comparadas às utilizadas pelos demais sites, podem ser consideradas comuns.

Análise de site governamental - Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

2010-11-24T17:24:00.001-02:00

- A análise que será feita a seguir refere-se ao site do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, este que pode ser visualizado em: http://www.tjms.jus.br/ e que atua dentro do Estado de Mato Grosso do Sul;

- Esse site possibilita os usuários a obterem informações prévias sobre inúmeros assuntos através tanto de informações de caráter geral na web quanto a partir de solicitações feitas nos seguintes serviços online: “Fale Conosco” e “Dê sua Opinião”. Isto é, além das informações colocadas diariamente, o site ainda permite uma relação direta com o cidadão;

- Além disso, o sítio do Tribunal de Justiça do MS conta ainda com o serviço de pagamento de taxas através da elaboração de boletos e depósitos judiciais;

- É possível ainda acompanhar os processos a partir do seu número, bem como a partir do nome do advogado, do seu número da OAB, do nome da parte, de um documento da parte, além de outro número do processo;

- A página da web em questão ainda não disponibiliza a data de sua criação;

- Ainda que não disponibilize a data de sua criação, o site do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul disponibiliza, diariamente, uma série de informações e notícias capazes de informar a população acerca dos andamentos, decisões e questões referentes a tal tribunal. Através dessas notícias postadas diariamente e quase que instantaneamente aos ocorridos, o site se torna uma ferramenta bastante atualizada e completa;

- Outro ponto bastante relevante e que permite uma maior facilidade do cidadão que faz uso desse site, é a presença do nome da instituição e do departamento responsável, além de endereços e telefones. Sendo assim, pode-se dizer que o site apresenta em todas as suas páginas informações de contato;

- As páginas desse site estão somente na língua portuguesa e não possui a ferramenta para traduzir para nenhum outro idioma;

- Através dos dois serviços já citados anteriormente (“Fale Conosco” e “Dê sua Opinião”) os usuários possuem um meio para dar as suas sugestões, fazer as suas queixas ou perguntas, bem como criticar ou parabenizar o site em questão. Ainda que seja muito pouco comparado ao ideal, essas ferramentas permitem uma interação da sociedade com o Tribunal de Justiça do MS, se tornando, dessa forma, ferramentas representativas;

- Cabe lembrar que por mais insuficiente que pareçam ser os esforços da Instituição responsável pelo site, ele se caracteriza por ser um site de fácil acesso, moderno, atualizado e, acima de tudo, se comparado aos outros sites relacionados às funções do governo e de sua administração, completo.

- No tocante às medidas de segurança que o site toma, ele não disponibiliza aos demais usuários as informações cedidas por um cidadão. Só possuem acesso a esses dados colocados as pessoas devidamente autorizadas – estas que trabalham em um sistema de Login/Senha. Ainda que de forma implícita, este site toma algumas medidas que buscam cumprir as normas de segurança da informática de forma precária; mas que, se comparado aos demais sites das funções do poder, representa um dos sites mais desenvolvidos nessa questão.

SAP pode pagar US$1,2 bilhão a Oracle por danos à propriedade intelectual

2010-11-24T15:34:00.001-02:00

O fabricante alemão de softwares SAP aceitou pagar US$1,2 bilhão a Oracle, seu rival, para cobrir encargos legais após um julgamento no Vale do Silício, em troca de não acontecer uma indenização judicial por danos à propriedade intelectual, conforme fontes próximas ao acordo.

A SAP concordou com o pagamento, muito alto, mediante a promessa da Oracle de não pedir indenização por danos em caso de infração de propriedade intelectual. A discussão entre essas duas rivais já dura cerca de dois anos e meio.

Conforme as mesmas fontes, esse acordo necessita da aprovação final do juiz norte-americano do distrito de Plyllis Hamilyon. Tanto a SAP quanto a Oracle não se pronunciaram sobre o assunto.

Entendendo o caso:

A Oracle, uma das maiores companhias de software do mundo, foi aos tribunais e levou a sua batalha contra a SAP há três anos. Larry Ellison, o fundador da Oracle, acusa a multinacional alemã de ter montado um sistema de espionagem industrial.

De acordo com a companhia norte-americana, os funcionários da SAP baixaram ilegalmente seus dados pela web a fim de realizar a manutenção do software da Oracle em clientes empresariais, tentando convencê-los a mudar de produto.

A idéia não só fracassou como a subsidiária da SAP, TomorrowNow, já não existe. Ainda que a companhia alemã tenha reconhecido o roubo dos dados, a disputa legal se centra agora em inúmeras indenizações. A SAP oferece milhões por um acordo extrajudicial, mas a Oracle pede bilhões.

O processo parece estar em um momento ideal para dar um golpe decisivo à SAP. O próprio Ellison comparecerá como testemunha no caso, que durará, provavelmente, cerca de quatro ou seis semanas.

Fonte: http://www.lcmagalhaes.com.br/noticias/ver_noticia?cod=NTk5

Comentários:

Como se pode observar com essa noticia, a questão da propriedade intelectual não está restrita somente à casos que envolvam pirataria de DVDs, CDs ou livros. Essa questão está presente em todos os níveis que envolvam propriedade intelectual, de pequenas bandas e suas músicas até questões que envolvam grandes empresas multinacionais – como é o caso do conflito exposto na notícia.

Indubitavelmente o que se busca no processo citado acima, mais uma vez, é um ressarcimento pelos danos financeiros causados em decorrência da negligencia da propriedade intelectual. Como já havia sido exposto no texto proposto pelo professor, “Propriedade Intelectual e o Mundo Digital”, o principal motivo que faz surgir essas questões é o dinheiro, e não meramente a preservação de uma propriedade.

Outro ponto a se colocar é o fato dessas questões irem parar em tribunais. Isso evidencia que a propriedade intelectual e suas implicações representam cada vez mais um assunto importante, que deve ser discutido e regulamentado. E essa é uma matéria que, se for regulamentada de forma séria, deverá sofrer mudanças freqüentemente em decorrência do fato de que a propriedade intelectual abrange muitas áreas e outras tantas estão sendo criadas. Por fim, gostaria de salientar que a discussão desse assunto em tribunais é de grande valia, uma vez que, por tratar-se de uma matéria tão imprescindível aos dias atuais como esta, pode solucionar de forma eficaz grande parte dos problemas bem como evitar que outros tantos surjam.

Análise de site governamental - Assembléia do Estado do Amazonas

2010-11-24T00:45:00.003-02:00

* Você pode adquirir informações de caráter geral no site. Parece não haver como solicitar informações.

* Não há referência a formulários no site

* Não há taxas a serem pagas

* Não é possível acompanhar o trâmite do que for que você queira.

* A página web não parece ter ciencia da sua existencia como página web.

* A informação no site está atualizada.

* Há identificação da assembléia em todas as páginas, bem como informações de contato

* O site oferece um serviço de ouvidoria, e só. A página só pode ser vizualisada em português - Brasil.

* O site não armazena informações importante de usuários, portanto poucas medidads de segurança são encontradas nele. Nenhuma que seja explicitamente indicada.

ANÁLISE DE SITE GOVERNAMENTAL - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL

2010-11-24T00:40:00.001-02:00

Endereço na Internet da página web avaliada:
http://www.tjdft.jus.br/

- A página do Tribunal de Justiça do Distrito Federal apresenta-se tão bem organizada quanto à da Assembleia do Rio Grande do Sul. Contudo, apesar de empatarem nesse quesito, a página do TJ mostra-se mais completa.
- Assim como o site anterior, encontra-se uma lista dos links principais do site à esquerda da página inicial, possibilitando agilidade na navegação.
- O site mostra-se atualizado: acessando-o várias vezes, durante alguns dias, pude perceber que nele são postadas notícias regularmente, com intervalos de poucas horas.
- A página está disponível somente no idioma Português.
- O site não disponibiliza questionário de satisfação ao usuário.
- À direita da página principal, realiza-se consulta de processos na 1ª e na 2ª instância, de jurisprudência e de LEXML (Rede de Informação Legislativa e Jurídica) de maneira simples e rápida: basta informar um ou mais dados, como número do processo, nome das partes, nome do advogado, etc.
- Na seção “Ouvidoria”, encontra-se formulário para sugestões, dúvidas, elogios ou reclamações. A Ouvidoria funciona no horário das 8h às 20h. O cadastramento da manifestação é feito em sistema informatizado, e abre-se uma ocorrência. O usuário receberá um número de registro para o devido acompanhamento. Em seguida, serão realizadas as buscas e pesquisas. Não sendo possível a resolução do problema na própria Ouvidoria, o assunto será encaminhado ao órgão auxiliar diretamente responsável para a solução.
- O TJ responde sempre. A identificação não é obrigatória, e sim opcional. Entretanto, se o solicitante optar pelo anonimato, a Ouvidoria não poderá informá-lo acerca do resultado de sua participação. Se, ao contrário, desejar identificar-se apenas para receber o retorno, a Ouvidoria assume o compromisso de manter os seus dados em sigilo.

ANÁLISE DE SITE GOVERNAMENTAL - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

2010-11-24T00:39:00.002-02:00

Endereço na Internet da página web avaliada:
http://www.al.rs.gov.br/

- O site está muito bem organizado, com links à esquerda da página principal a fim de facilitar a navegação.
- Há a disponibilidade de dois endereços de e-mail para contato.
- O site está notoriamente atualizado com várias notícias diárias.
- Um ponto que me chamou muito a atenção consiste no link que direciona à página oficial da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul no Twitter (http://twitter.com/assembleiars).
- Não há questionário de satisfação ao usuário.
- A página suporta apenas o idioma Português. Creio que seria de suma importância a disponibilidade do site em outra língua, preferencialmente o Inglês, a fim de atingir compreensão do maior número de pessoal possível.
- Na seção “Serviços e Cidadania”, e logo depois em “Ouvidoria”, encontra-se o link “Ouvidoria Parlamentar”, o qual disponibiliza formulário online para encaminhamento de demandas, dúvidas, reclamações e elogios. O formulário deve ser preenchido com o nome do solicitante, rua, número, complemento, bairro, cidade, UF, CEP, DDD, telefone, fax, e-mail e, por fim, o objeto de demanda (este último em 800 caracteres).
Os contatos estabelecidos poderão ser resolvidos imediatamente. As questões que envolvem pesquisa mais elaborada são encaminhadas às áreas administrativas, políticas e legislativas da Assembleia, sendo respondidas posteriormente através de e-mail ou carta. Por isso, o solicitante deve, obrigatoriamente, possuir um endereço de e-mail.

Internet precisa de marco civil e lei de direitos autorais, afirmam especialistas

2010-11-24T00:21:00.005-02:00

Especialistas se reunem em São Paulo para discutir políticas públicas para a era digital, sob o ponto de vista cultural e político. A criação de um marco de civile de uma lei de direitos autorais para o uso de bens culturais na internet foi consenso entre eles.

O objetivo do encontro foi além do reconhecimento do Brasil em avanços nessa área, mas também por ter adotado um política que fomenta a liberdade na rede.

Foi ressaltada a construção de um marco civil da internet, que propõe uma lei que regulamente os direitos dos usuários da rede no país; e uma lei de direitos autorais que reconheça o direito de uso e circulação da informação, descriminalizando quem troca informações digitais (programas, textos, imagens e sons) pela rede mundial de computadores.

Fonte:http://www.pernambuco.com/ultimas/nota.asp?materia=20101117150800&assunto=195&onde=Brasil

Comentário: O modelo econônico que vivemos apresenta-se numa evolução da informática e da tecnologia, a internet é uma ferramenta rápida, de livre acesso e permite a interação entre as pessoas. A troca de informações é feita instantaneamente pórem, nem sempre há o reconhecimento da autoria.

Até o momento as leis existentes são aplicadas por analogia aos crimes cometidos na internet, uma vez que inexiste uma legislação específica para o assunto.

A proposta acima se mostra oportuna, pois ampliará as possibilidades de enviar e receber informações pela rede e sem violar os direitos autorais.

Projeto de lei em tramitação nos EUA pode abrir espaço para a censura à internet

2010-11-23T22:31:00.002-02:00

Está em tramitação no Congresso americano um projeto de lei, batizada como Combating Online Infringement and Counterfeits Act, que, se aprovada, dará ao governo dos Estados Unidos o poder de mandar bloquear qualquer site ou domínio que hospede conteúdo violando direitos autorais. Tal projeto visa reforçar uma lei do ano de 1994, chamada de Communications Assistance for Law Enforcement Act, que obriga as operadoras de telecomunicações e os provedores de internet e banda larga a cumprir ordens judiciais que exijam escutas telefônicas. O que se pretende agora é expandir o controle a gigantes como Google e Facebook.
Nos EUA, entidades defensoras da liberdade de expressão já iniciaram uma grita contra o projeto de lei, apresentado pelo senador democrata Patrick Leahy, do estado de Vermont. A Electronic Frontier Foundation (EFF), por exemplo, chegou a compilar uma lista de sites que terão de sair da rede se o projeto for aprovado. É o caso de páginas como o Rapidshare ou o Mediafire, que permitem uploads dos próprios usuários, ou blogs de MP3 e sites de remixes musicais.
O projeto de lei foi duramente atacado nos EUA pelo professor de Direito David Post, da Universidade de Temple. Ele escreveu que "se virar lei, o projeto alterará fundamentalmente a política americana sobre a expressão na internet, e criará um perigoso precedente com sérias consequências em potencial para a liberdade de expressão e a liberdade da internet global". Isso porque o projeto de Leahy prevê a ação do governo contra os domínios "mesmo que tal nome de domínio não esteja localizado nos EUA".

Fonte

http://oglobo.globo.com/economia/mat/2010/11/21/projeto-de-lei-em-tramitacao-nos-eua-pode-abrir-espaco-para-censura-internet-923070520.asp

Comentário

O projeto de lei em tramitação nos Estados Unidos da América evidencia que a liberdade na internet corre sérios riscos. Apesar de a defesa dos direitos autorais ser elencada como justificativa à relevância e urgência do projeto em questão, nota-se que as reais intenções do projeto se configuram na censura do conteúdo disponível na internet, desejada por poderosas empresas do setor que querem restringir seu uso por motivos econômicos e por governos que intentam controlá-la por motivos políticos. Se aprovada a lei, passaria a existir uma espécie de “lista negra”, em que supostamente se encontrariam listados sites que violariam os direitos autorais e que deveriam sair de circulação, como o Rapidshare ou o Mediafire.
Observa-se que tal tendência de colocar o controle da rede internet nas mãos do Estado vem se propagando de modo notório. No Brasil, inclusive, tramita um projeto de lei, conhecido, inclusive, como “AI-5 digital”, que representa um duro golpe na liberdade de expressão na internet.

Análise de Site Governamental: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

2010-11-23T21:20:00.002-02:00

1. O portal do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins é de fácil navegação, o que possibilita que as informações desejadas sejam encontradas sem dificuldade. Contudo, a consulta ao site seria facilitada se fosse disponibilizada uma ferramenta de busca.

2. O site publica diariamente notícias sobre o Judiciário de Tocantins, sobre eventos culturais, projetos de lei, palestras e outras matérias de interesse da população.

3. O site disponibiliza um serviço denominado "Fale Conosco", através do qual o TJ pode ser contatado.

4. O site disponibiliza uma página com e-mail e telefones comerciais dos funcionários do TJ.

5. O site explicita suas metas e projetos na seção "Gestão e Planejamento".

6. O site permite a consulta processual on-line, em primeira ou segunda instância. A consulta é banstante simples, e pode-se buscar o processo por seu número de protocolo, nome de uma das partes ou pelo nome ou OAB do advogado. Também permite vizualizar os locais por onde o processo já passou.

7. O site está disponível apenas em português.

8. Não é fornecido formulário para a pesquisa de satisfação .

9. A página da web não indica a data de sua última modificação.

Análise de Site Governamental: Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

2010-11-23T20:45:00.003-02:00

1. O site apresenta uma boa organização, permitindo que se encontre com facilidade as informações desejadas. Também disponibiliza uma ferramenta de busca on-line dentro do site.

2. A página publica diariamente notícias de interesse da comunidade, como alterações na legislação, projetos de lei apresentados, cursos e palestras.

3. Informações didáticas são disponibilizadas, entre elas explicações sobre a função dos deputados. Merece destaque uma cartilha que explica como um projeto se torna lei.

4. O site possui o serviço de atendimento "Alô ALERJ", via chat, disponível em horário comercial. Solicitações também podem ser encaminhadas por e-mail ou telefone, ambos disponíveis no site.

5. O site está disponível apenas em português.

6. Não é fornecido formulário para a pesquisa de satisfação

7. A página da web não indica a data de sua última modificação

8. É interessante citar que apesar de falhas como não indicar a data de sua última modificação e não estar disponível em uma língua estrangeira, o portal da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro cumpre sua função de informar a população sobre o funcionamento da Assembléia, sobre a legislação vigente e sobre modificações recentes na legislação.

EUA: mulher é condenada a pagar US$ 1,5 mi por baixar música

2010-11-23T14:33:00.002-02:00

Síntese da notícia:

Nos Estados Unidos, Jammie Thomas-Rasset, uma mãe solteira com quatro filhos, foi condenada a pagar US$ 1,5 milhão por ter baixado 24 músicas ilegalmente através da Internet. A Associação da Indústria Fonográfica dos Estados Unidos e várias gravadoras já processaram milhares de pessoas por baixar e compartilhar músicas ilegalmente pela Internet, mas geralmente era feito um acordo em que a pessoa pagava cerca de 3 ou 4 mil dólares para se livrar da ação. Thomas-Rasset foi a primeira a rejeitar o acordo e entrar na justiça. Em outubro de 2007 ela foi condenada pela primeira vez a pagar 220 mil dólares, mas o valor foi considerado extremamente desproporcional pelo juiz responsável, que anulou o processo. Agora ela foi condenada a pagar 65.500 dólares por cada música baixada através do programa de compartilhamento Kazaa. A Associação afirmou que a multa foi “um reconhecimento claro” de sua culpabilidade.

FONTE: http://www.google.com/hostednews/afp/article/ALeqM5hVEVx3tIxawBR4D6xT_5-kBmXSVw?docId=CNG.409dcb6f168b96ce588a2f856cee8e94.141

Comentário:

A propriedade intelectual tornou-se um tema de grande repercussão na medida em que os direitos relativos a ela passaram a ser desconsiderados por grande parte da população, que contribui deliberadamente com a violação dos direitos autorais de obras musicais, literárias, científicas e outra infinidade de documentos que são vítimas da pirataria cometida pela internet.

O valor da multa cobrada no caso em questão é claramente exorbitante e se consumou apenas para tentar inutilmente provar que a pirataria virtual de músicas e de outros arquivos protegidos por direitos autorais está sendo combatida ferrenhamente. Mas isso se configura como uma vitória das grandes gravadoras e da Associação Fonográfica contra a imensa maioria que faz uso dos arquivos encontrados gratuitamente no ambiente virtual ou que nele os disponibiliza.

O caráter sancionatório de uma lei é um elemento fundamental para sua efetivação, pois obriga através da previsão de conseqüências deontológicas do seu descumprimento. Entretanto, a mera coerção não assegura o cumprimento da regra e a medida não torna a lei de proteção à propriedade intelectual eficaz. É notório que o número de páginas disponíveis na internet que contêm arquivos ilegais passíveis de download é astronômico e controlar todo o conteúdo encontrado na rede é impossível.

É evidente que os direitos autorais devem ser protegidos, mas considerando-se as dimensões que esse quadro já atingiu, torna-se muito difícil convencer as pessoas de que o simples ato de baixar uma música gratuitamente pela internet é um crime, levando-se em conta que essa já é uma atitude recorrente e costumeira. O problema só pode ser combatido através de uma rígida fiscalização dos provedores que hospedam os arquivos na rede.